A penhora de percentual de faturamento de empresa na execução para pagamento de quantia certa no Código de Processo Civil de 2015

Abstract

A tutela executiva como direito fundamental processual busca que a prestação da tutela jurisdicional seja adequada e efetiva. Dessa forma, o magistrado deve sempre buscar, além do reconhecimento do direito pretendido, o resultado prático equivalente ao direito reconhecido. Nos casos do processo e procedimento de execução para pagamento de quantia certa, o resultado pretendido é a pecúnia e, por este motivo, torna-se possível a aplicação do instituto da penhora, que visa à satisfação do crédito por meio da conversão dos bens do patrimônio do devedor em dinheiro. Em razão disso, a penhora de percentual de faturamento de empresa, por se tratar de uma espécie de penhora, é aplicável aos processos e procedimentos de execução. No entanto, diante dos princípios que buscam a consecução da empresa e sua lucratividade, sendo eles a preservação da empresa e a função social da empresa, assim como o princípio da menor onerosidade da execução, essa espécie de penhora possui restrições quanto a sua aplicação, sendo utilizada apenas em casos excepcionais, como preceitua o Código do Processo Civil de 2015. Este trabalho tem como objetivo apresentar a penhora de percentual de faturamento de empresa aplicada nas execuções de pagamento de quantia certa à luz do Código vigente, conceituando-a e evidenciando o modo como ocorre. Para tanto, serão utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento histórico. Por fim, verificar-se-á que o direito à tutela executiva está presente na penhora de percentual de faturamento de empresa, uma vez que o codificante deu a esse instituto o poder de buscar a satisfação do crédito tendo como primazia o interesse do credor, tornando assim a tutela jurisdicional efetiva, mas sem inviabilizar a vida da empresa.

The enforcement protection as a procedural fundamental right seeks an adequate and effective provision of judicial protection. Thus, the magistrate must always seek, in addition to the recognition of the intended right, the practical result equivalent to the recognized right. In the cases of process and procedure for the enforcement of exact amount, the intended result is the pecuniary interest and, for this reason, it becomes possible to apply the attachment institute, which aims at satisfying credit by converting the debtor's assets into money. As a result, the attachment of a company’s gross revenue percentage, and because it is a kind of attachment, is applicable to the enforcement processes and procedures. However, given the principles that seek the achievement of the company and its profitability, which are the preservation and the social function of the company, as well as the enforcement’s lower cost principle, this kind of attachment has restrictions to its application, being used only in exceptional cases, as stipulated by the 2015 Civil Procedure Code. This paper aims at presenting the attachment of a company's gross revenue percentage applied in the right amount payment enforcements in light of the current Code, conceptualizing it and showing how it occurs. In order to accomplish this, the deductive approach and the historical procedure methods will be used. Finally, it will be verified that the right to enforcement protection is present in the attachment of a company's gross revenue percentage, since the codifier gave this institute the power to seek credit satisfaction having the creditor's interest as the primacy, therefore making the judicial protection effective, but without compromising the survival of the company.