O RHC 163.334 : criminalização do ICMS declarado e não adimplido sob uma perspectiva do law and economics

Abstract

A presente monografia possui o fito de analisar a decisão e as prováveis consequências advindas a partir do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n° 163.334 que fora julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de dezembro de 2019 e decidiu pela criminalização da conduta de declarar o ICMS e não recolher tal valor ao fisco, de modo que ficou entendido que referida conduta seria apropriação indébita tributária, a qual encontra-se tipificada no artigo 2°, inciso II da Lei n° 8.137/90. Para realizar a análise da decisão e suas prováveis consequências, foi utilizada, como metodologia de pesquisa, a análise econômica do direito, que é uma abordagem realizada na ciência jurídica - através das leis postas no ordenamento e normas advindas de decisões judiciais - que possui como pressupostos metodológicos os instrumentais teóricos inerentes à ciência econômica, a qual busca analisar o comportamento humano em um mundo onde há escassez de recursos disponíveis. Utilizou-se, para a feitura da presente pesquisa, o método dedutivo, porquanto, primeiramente, foi realizada uma explanação acerca da análise econômica do direito, suas formas de abordagem e a importância de sua aplicabilidade para o entendimento comportamental dos indivíduos presentes no corpo social. Depois, é realizada análise do julgado do RHC 163.334, desde sua origem no juízo de primeiro grau até sua chegada ao STF. Por fim, foi utilizada a metodologia da AED para a explanação da decisão advinda a partir do julgamento do RHC, levando em conta as decisões do contribuinte e quais suas prováveis condutas frente à tipificação da conduta; também, são realizadas sugestões de como o ordenamento jurídica pode ser modificado para que haja uma menor inadimplência tributária e um maior recolhimento de recursos por parte do fisco.

This monograph aims to analyse the decision and probable consequences arising from the judgement of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus n° 163.334 that was judged by the Federal Supreme Court on december 18, 2019 and ended up by criminalizing the conduct of declaring the ICMS and not paying such amount that was declared to the tax authorities, so that it was understood that such conduct would be characterized as tax misappropriation, which is typified in article 2, item II, of the statue no. 8.137/90. In order to carry out the analysis of this decision, the law and economics was used as a research tool, which is an approach carried out in legal science - through the statues laid down in the legal order and norms arising from judicial decisions - that has as its methodological assumptions the theoretical instruments inherent to economic science, whose aim is to analyse the human behavior in world where there’s a scarcity of available resources. The deductive method was used to perform this research, because, firstly, it was made an explanation about law and economics, its forms of approach and the importance of its applicability towards understanding human behavior of individuals present in the social body. Then, an analysis of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus n° 163.334 was made, from its origin in the first degree judgement until its arrival at the Federal Supreme Court. In closing, the law and economics methodology was used to explain the decision that came from the Ordinary Appeal in Habeas Corpus judgement, taking into consideration the taxpayer’s decision and what are their probable conducts towards the criminal typification of this action; also, suggestions are made on how the legal system can be modified, so that there’s less tax defaults and greater collection of resources by the tax authorities.