Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia

Abstract

O presente trabalho consiste na propositura de uma crítica à aplicação, aos contratos de franquia, dos critérios limitadores da cláusula penal presentes nos artigos 412 e 413 do Código Civil. Enquanto o primeiro dispositivo limita o valor da penalidade ao valor da obrigação principal do contrato, o segundo artigo autoriza o julgador a, diante do cumprimento parcial da obrigação ou de manifesta excessividade da multa, reduzir a cláusula penal, a partir de um juízo de equidade. A aplicação de ambos os dispositivos ao cenário de franquias gera controvérsias, conforme verificado em pesquisa de jurisprudência realizada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

This study provides a criticism regarding the application of the penalty clause delimitation criteria to franchise agreements. The delimitation criteria are found at articles 412 and 413 of the Brazilian Civil Code. While the first provision establishes that the amount of the penalty shall not exceed the amount of the contract’s main obligation, the second article entitles the judge to reduce the contractual penalty by an equity judgment in the event of partial performance of the obligation or excessive penalty. The application of both legal devices to franchise agreements holds its controversies, as verified after case law research before the Brazilian Rio Grande do Sul Court of Justice and the São Paulo Court of Justice.