Fundações públicas de direito privado : um estudo sobre sua constitucionalidade

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalidade das fundações públicas de direito privado. A pesquisa buscou responder à seguinte pergunta: “as fundações públicas de direito privado criadas após a Constituição Federal de 1988 são constitucionais?” Inicialmente, optou-se por utilizar o método de estudo de caso exploratório, buscando identificar as principais questões constitucionais discutidas nos casos concretos, a partir da análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. As principais questões encontradas foram as seguintes: (1) natureza jurídica das fundações públicas; (2) exigibilidade de lei complementar prévia disciplinando as áreas de atuação das fundações públicas de direito privado (art. 37, XIX, CF); e (3) aplicabilidade do regime jurídico único de pessoal a essa espécie de fundações (art. 39, caput, CF). A seguir, foi utilizada pesquisa doutrinária e jurisprudencial para analisar as questões identificadas. Os resultados obtidos apontam que a maioria das questões já foi decidida pelo STF de modo favorável à constitucionalidade dessas fundações, embora haja controvérsia na doutrina. Contudo, a questão da exigibilidade de lei complementar prévia ainda não foi enfrentada. Assim, ainda existe uma situação de insegurança jurídica.

This paper aims to analyze the constitutionality of public foundations of private law. The research tried to answer the following question: "are public foundations of private law created after the 1988's Constitution constitutional?" Initially, the researcher used the exploratory case study method to identify the most present constitutional issues in concrete cases by analyzing two Direct Actions of Unconstitutionality and one State Direct Action of Unconstitutionality. The main constitutional issues identified were: (1) juridical nature of public foundations; (2) necessity of a previous complementary law defining the field of public foundations of private law (art. 37, XIX, CF); (3) submission of public foundations of private law to the unified legal regime (art. 39, caput, CF). Then was used doctrinal and jurisprudential research to examine the questions identified. The results suggest that most of the questions have already been decided by the STF, concluding for the constitutionality of these foundations, although they remain controversial in the doctrine. However, the question about the necessity of a previous complementary law has not yet been analyzed. Thus, nowadays there is still a situation of legal insecurity.