A prática de sharenting como violação aos direitos da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a prática de sharenting e analisar os seus possíveis limites, tendo em vista que a exposição, por parte dos pais, de conteúdo privado dos filhos na internet pode representar ameaça aos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, foram objetos de investigação e exposição a dinâmica do poder familiar; os direitos de quais crianças e adolescentes gozam e a prática de sharenting com as suas consequências e limitações. Após exame bibliográfico, jurisprudencial e de legislação pertinente ao caso trabalhado, restou concluído que a vedação do sharenting não parece ser a medida mais adequada, uma vez que o compartilhamento de imagens e vídeos dos filhos por partes dos pais é fruto da liberdade de expressão – que, assim como a autoridade parental, deve ser exercida em observância à função social para a qual a garantia foi concedida, a fim de evitar interferência desmedida na esfera jurídica dos filhos, resultando em possível reparação por ato abusivo de poder ou por violação ao direitos de imagem e privacidade.

This paper aims to study the practice of sharenting and to analyze its potential limits, considering that the exposure, made by the parents, of their children’s private content on the internet may be a threat to ther rights of children and youth. Therefore, were objects of investigation and exposure on this paper the family power; the rights that children and adolescents enjoy and the act of sharenting with its consequences and limitations. After an bibliographic, jurisprudence and legislation exam, it remained concluded that the prohibition to sharingnting does not seem to be the most adequate measure, since sharing images and videos is product of freedom of expression - which, like parental authority, must be exercised in compliance with the social function for which the guarantee was granted, in order to avoid unreasonable interference in the children's legal space, resulting in possible reparation for abusive act of power or violation of image and privacy.