A efetividade da medida assistencial prevista no Artigo 9°, § 7, da Lei Maria da Penha, para garantir o direito à educação das crianças e dos adolescentes na cidade de Porto Alegre

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a efetividade da medida assistencial que busca garantir a prioridade para matricular ou transferir os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na instituição de ensino mais próxima do domicílio, prevista no artigo 9°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.340/2006, (“Lei Maria da Penha”). Para tanto, o trabalho foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica em livros, análise de artigos e dados oficiais disponibilizados na rede eletrônica, além da utilização dos principais Tratados, Convenções Internacionais e legislações relacionados à temática. Dessa forma, foi desenvolvida uma análise evolutiva dos direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes e de sua condição de sujeitos de direitos, finalizando com as informações obtidas por meio de levantamento de dados realizado nos órgãos destinados para o acesso à educação na cidade de Porto Alegre.

This monograph aims to analyze the effectiveness of the assistance measure that seeks to ensure the priority to enroll or transfer the children of women victims of domestic and family violence in the educational institution closest to the home, provided for in article 9, paragraph 7, of Law n°11.340/2006, (“Maria da Penha Law”). Therefore, the work was developed based on bibliographical research in books, analysis of articles and official data available on the electronic network, in addition to the use of the main Treaties, International Conventions and legislation related to the subject. In this way, an evolutionary analysis of the rights of women, children and teenagers and their condition as subjects of rights was developed, ending with the information obtained through a data survey carried out in the agencies destined for access to education in the city of Porto Alegre.