A (im)possibilidade de proteção post mortem dos dados sensíveis com fundamento no princípio da dignidade humana

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de proteção de dados sensíveis de pessoas falecidas, entendidos como parte daquilo que a doutrina vem denominando de herança digital. Para isso, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira, mediante revisão bibliográfica e legislativa, serão examinados alguns aspectos sobre o regime de proteção de dados pessoais sensíveis com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, trazendo sua definição, seus fundamentos e princípios, assim como as bases legais de tratamento. Na segunda parte, através dos métodos hipotético-dedutivo e dialético, será averiguada a viabilidade de proteção post mortem dos dados sensíveis, valendo-se dos fundamentos explorados na primeira parte do estudo, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana e seus desdobramentos (direito à privacidade, à identidade e à autodeterminação informativa). E, diante da resposta afirmativa a esta premissa, surge outro problema: a ausência de regramento específico na LGPD sobre essa matéria. Por isso, também será analisada a possibilidade de se estender o regime protetivo aos dados de pessoas falecidas ou, em caso negativo, a necessidade de adequação legislativa. Ao final, concluiu-se que é essencial a criação de regras voltadas às pessoas mortas, buscando-se inspiração nas leis de proteção de alguns dos Estados-Membros da União Europeia a fim de encontrar possíveis soluções à lacuna na lei de proteção de dados brasileira.

The present paper aims to analyze the possibility of protecting sensitive data of deceased people, comprehended as part of what the doctrine has been calling digital inheritance. In order to do that, this study was divided into two parts. In the first one, using a bibliographic and legislative review, some aspects of the protection regime for sensitive personal data will be examined based on the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) and the General Data Protection Regulation (GDPR) of the European Union, bringing its definition, fundamentals and principles, as well as the legal basis for processing. In the second part, through hypothetical deductive and dialectical methods, the viability of post mortem protection of sensitive data will be investigated, using the fundamentals explored in the first part of the study, such as the principle of the dignity of the human being (rights to privacy, identity, and informational self determination). And, given an affirmative answer to this premise, another problem comes up: the lack of specific regulation in the LGPD about this subject. Therefore, possibilities such as extending the protective system to deceased people's data or, in negative case, the need for legislative adaptation, will also be analyzed. To finish up, it is concluded that the creation of rules for deceased people is essential, seeking inspiration in the protection legislation of some Member States of the European Union to find possible solutions for the gap in the brazilian data protection law.