As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados pessoais
Fecha
2021Tutor
Nivel académico
Grado
Tipo
Materia
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar se o mecanismo das cláusulas-padrão contratuais é suficientemente apto a oferecer a segurança jurídica e as garantias necessárias ao tratamento de dados pessoais nas operações de transferências internacionais, especialmente no que diz respeito aos países que se verifica a ausência de regulações acerca da proteção de dados pessoais. Pretende-se averiguar a relação entre o desenvolvimento de uma economia globalizada, baseada na digitalização e na expa ...
O presente trabalho tem por objetivo analisar se o mecanismo das cláusulas-padrão contratuais é suficientemente apto a oferecer a segurança jurídica e as garantias necessárias ao tratamento de dados pessoais nas operações de transferências internacionais, especialmente no que diz respeito aos países que se verifica a ausência de regulações acerca da proteção de dados pessoais. Pretende-se averiguar a relação entre o desenvolvimento de uma economia globalizada, baseada na digitalização e na expansão tecnológica, com o crescente valor econômico agregado aos dados pessoais, sobretudo no que tange aos fluxos transfronteiriços, os quais estão cada vez mais presentes em múltiplas formas e aspectos. Por meio do método dedutivo de abordagem, abordar-se-á a conjuntura presente na União Europeia quanto a esta matéria, sob à luz da Diretiva 95/46/CE e, posteriormente, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de modo a investigar como a evolução histórica e as decisões proferidas naquele cenário poderão inspirar a construção das referidas cláusulas no Brasil, sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, busca-se analisar a possibilidade de conciliação do acelerado desenvolvimento econômico com a proteção dos dados pessoais e da privacidade por meio da utilização de um mecanismo eficiente e compatível com a realidade das relações transacionais. ...
Abstract
This study aims to analyze whether the mechanism of standard contractual clauses is sufficiently able to offer the legal security and guarantees necessary for the processing of personal data in international transfer operations, especially with regard to countries where the absence of regulations concerning the protection of personal data is verified. It is intended to investigate the relationship between the development of a globalized economy, based on digitization and technological expansion ...
This study aims to analyze whether the mechanism of standard contractual clauses is sufficiently able to offer the legal security and guarantees necessary for the processing of personal data in international transfer operations, especially with regard to countries where the absence of regulations concerning the protection of personal data is verified. It is intended to investigate the relationship between the development of a globalized economy, based on digitization and technological expansion, with the growing economic value added to personal data, especially with regard to cross-border flows, which are increasingly present in multiple forms and aspects. Through the deductive method of approach, this paper will addressed the current situation in the European Union regarding this matter, under the light of Directive 95/46/EC and, later, of the General Data Protection Regulation, in order to investigate how the historical evolution and the decisions rendered in that scenario could inspire the construction of the referred clauses in Brazil, under the aegis of the General Data Protection Law. Thus, this study seeks to analyze the possibility of reconciling the accelerated economic development with the protection of personal data and privacy through the use of an efficient mechanism that is compatible with the reality of transactional relationships. ...
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Colecciones
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Tesinas de Curso de Grado (37015)
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