O instituto dos punitive damages como critério de arbitramento de indenizações por dano extrapatrimonial no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

que a forma como ele é abordado em nosso ordenamento difere de suas hipóteses de aplicação no Direito estrangeiro. Concluiu-se que, no Brasil, a menção a punitive damages é utilizada como critério para arbitramento de indenização de danos extrapatrimoniais e não como verba com caráter punitivo apartada da verba indenizatória, sem previsão em nosso ordenamento. O presente trabalho propõe a discussão a respeito da importação de institutos de Direito Comparado cuja natureza guarda pouca ou nenhuma semelhança com o ordenamento jurídico pátrio. A positivação da indenizabilidade do dano de ordem extrapatrimonial no ordenamento jurídico brasileiro impôs a difícil tarefa aos julgadores de quantificar, com base nos preceitos de responsabilidade civil, um valor pecuniário correspondente a título de indenização para danos que não possuem valor tangível. Diferentemente de danos de ordem material, que, apesar de positivado, o legislador deixou de estabelecer parâmetros para a sua quantificação. Insatisfeitos com a suposta ineficiência do Direito Penal e com as consequências da sociedade industrializada, a doutrina e a jurisprudência brasileiras passaram a atribuir função que pudesse suprir tal demanda, atribuindo viés punitivo a indenizações de cunho extrapatrimonial, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico pátrio, buscando, na experiência dos países de Common Law, influência para a importação de tal função no Direito brasileiro, com base no instituto dos punitive damages. Verificada a menção a instituto estrangeiro tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileiras relacionadas à indenização de dano imaterial, esta monografia objetiva analisar, por meio de revisão bibliográfica, em primeiro momento, as características fundamentais do instituto e as hipóteses de sua aplicação no Direito norte-americano, para, em segundo momento, analisar o histórico da positivação da indenizabilidade do dano extrapatrimonial no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a responder o motivo pelo qual alguns operadores do Direito no Brasil entenderam pertinente buscar referência nos punitive damages. Para tanto, além de análise teórica por meio da doutrina especializada, utiliza-se de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de modo a verificar as hipóteses em que um dos tribunais pátrios invoca o instituto estrangeiro. A conclusão do estudo se verifica na maneira equivocada com a qual o instituto estrangeiro é mencionado, posto

compensation amount – which is not included in our legal system. This research proposes a discussion about the importation of Comparative Law institutes whose nature barely resembles to the Brazilian legal system. The consolidation of the possibility of compensation for non-economic damage in the Brazilian legal system imposed on judges the complex task of quantifying a pecuniary amount as compensation for damages that have no tangible value – unlike property damages – based on the precepts of civil liability. This is because the legislator did not established parameters for the quantification, despite its validity by law. In view of the supposed inefficiency of Criminal Law and the consequences of industrialized society, Brazilian doctrine and court decisions began to assume a role that could handle such demand. Providing punitive function to such indemnities, even without compliance with the Brazilian legal system, the experience of Common Law countries was sought for the import of the possibility into Brazilian law, based on the institute of punitive damages. This research aims to analyze, at first, through a literature review, the fundamental characteristics of the legal institute and the hypotheses of its application in North American Law. In a second moment, this monograph analyzes the history of the legal consolidation of the compensation for non-economic damages in the Brazilian legal system, aiming to answer the reason why some legal practitioners in Brazil seek reference in the punitive damages institute. To fulfill these objectives, in addition to theoretical analysis through specialized doctrine, decisions of the Court of Justice of Rio Grande do Sul were analyzed to verify the hypothesis in which the Brazilian courts invoke the foreign institute. The study concludes that the way in which the foreign institute is mentioned is incorrect, and this is due to the way in which it is approached in our legal system, which differs from its hypothesis of application in foreign law. It’s concluded that, in Brazil, the mention of punitive damages is used as a criterion for compensation of non-economic damages, not with a punitive character apart from the