Taxa de Coleta de Lixo sobre imóvel rural : (i)legalidade da cobrança em Porto Alegre, RS

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a legalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo da propriedade rural em Porto Alegre, RS. Faz uso da abordagem metodológica da revisão da literatura para investigar as condições em que a cobrança dessa taxa é legal, tendo em vista a existência de legislação municipal que isenta o imóvel rural do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo em Porto Alegre, RS. Examina a doutrina especializada, a legislação pertinente e a manifestação jurisprudencial sobre a Taxa de Coleta de Lixo devida no município de Porto Alegre e conclui que, embora o plano diretor não reconheça a existência de uma zona rural e identifique a capital gaúcha como cidade rururbana, se cumprida a função social da propriedade rural e solicitada a isenção com a emissão de laudo que corrobora essa possibilidade, é ilegal a cobrança da taxa ora analisada no município de Porto Alegre, RS.

This study aims to analyze the legality of charging the collection fee for rural property garbage in Porto Alegre, RS. It makes use of the methodological approach of the literature review to investigate the conditions under which the charging of this fee is legal, in light of the existence of municipal legislation that exempts rural property payment of the garbage collection fee in Porto Alegre, RS. This study also examines the most respected academic publications, the relevant legislation and the jurisprudential opinion on the Fee of Garbage Collection due in the municipality of Porto Alegre and concludes that, although the master plan does not recognize the existence of a rural area and identifies Porto Alegre as a urban/rural city, if the social function of rural property is fulfilled and the exemption is requested with the issuance of a report that corroborates this possibility, the collection of the fee in the city of Porto Alegre is illegal.