A evolução do sistema acusatório brasileiro em face da lei anticrime

Abstract

Com a aprovação da Lei 13.964/19, que introduziu inovações no Código de Processo Penal, houve uma evolução e aproximação do atual modelo processual brasileiro com o sistema acusatório. Temos a introdução do juiz de garantias, que tem como principal objetivo a manutenção da legalidade e garantia dos direitos individuais. Também é inserida a suspensão à iniciativa probatória e acusatória dos juízes, bem como o novo procedimento de arquivamento de inquérito. Juntamente, é exposto o motivo pelo qual os referidos dispositivos tiveram sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

With the sanction of the anti-crime package bill, the brazilian procedural criminal law has been brought closer to the accusatorial system. We have been introduced to the judge of guarantees, whose main goal is to maintain the legal procedure and to guarantee individual rights. Among that, the judge’s evidential instruction and accusatory powers have been suspended by the said package (leaving to the parties to manage evidences), as well as the new inquiry archiving procedure. In addition, it’s displayed the basis in which referred articles have been suspended by the brazilian Supreme Court (STF).