A natureza jurídica comunitário-pessoal da relação de emprego e a obrigação patronal de promover o direito humano fundamental social à educação da pessoa empregada

Abstract

atividade laboral é um dos fatores sociais mais relevantes no que concerne à emancipação da pessoa humana. Através da inserção no mundo do trabalho, os indivíduos podem alcançar os meios necessários para a subsistência pessoal. Porém, o trabalho não deve ser entendido como mero meio de acesso aos recursos econômicos, pois, tem incidências diretas sobre a própria personalidade humana. Isso é especialmente verdade nas relações com vínculo empregatício, em função de prolongarem-se os seus efeitos por longos períodos. Empregador e pessoa empregada interagem, no âmbito da comunidade empresarial, com o fito de atingirem objetivos comuns. O mesmo pode ser dito em relação à educação, relativamente ao seu potencial emancipatório. É através da educação que se torna possível a melhor compreensão acerca do papel de cada indivíduo na sociedade organizada. A presente tese insere-se na intersecção entre dois direitos humanos fundamentais sociais: educação e trabalho. Partindo da premissa que a pessoa tem direito à educação ao longo da vida, a tese questiona a existência de um dever do empregador promover a educação das pessoas empregadas no contexto das relações laborais. Através de releitura da natureza jurídica da relação de emprego, à luz da teoria comunitáriopessoal e influenciada pelo princípio jurídico da fraternidade, a tese evidencia a existência de intensos deveres de assistência mútua, bem como, de proteção e lealdade entre os contratantes laborais. Neste sentido, a tese propõe que a relação de emprego não se restringe ao mero cumprimento de obrigações patrimoniais, de maneira que os contratantes devem empregar esforços para a satisfação de interesses mais amplos da outra parte. Por meio de revisão dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, a tese afirma a educação como um direito humano que deve ser promovido, também, no contexto das relações de trabalho. A revisão da legislação constitucional brasileira permite reafirmar a educação como um direito fundamental social, porém, a tese identifica uma lacuna na legislação laboral infraconstitucional no Brasil em relação à educação nas relações laborais. Tomando por base a teoria da abertura material do catálogo de direitos fundamentais, bem como, a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, a tese afirma que, ao lado do Estado e da sociedade, o empregador também é responsável pela promoção da educação das pessoas empregadas. As conclusões sugerem, portanto, que a relação de emprego pode ser entendida com natureza comunitáriopessoal, acarretando às partes deveres que extrapolam meras obrigações patrimoniais decorrentes do contrato. A promoção da educação no contexto das relações de trabalho, neste contexto, é um desses deveres de natureza comunitária atribuídos ao empregador.

Labor is one of the most relevant social factors with regard to the emancipation of the human person. By entering the world of work, individuals can obtain the necessary means for personal livelihood. However, labor should not be understood as a mere means of access to economic resources, as it has a direct impact on the human personality itself. This is especially true in employment relationships, as their effects last for long periods. Employer and employee interact, within the business community, with the aim of achieving common goals. The same can be said about education, in relation to its emancipatory potential. It is through education that a better understanding of the role of each individual in organized society becomes possible. This thesis analyses the intersection between two fundamental social human rights: education and labor. Starting from the premise that the person has the right to education throughout life, the thesis questions the existence of an employer's duty to promote the education of people employed in the context of labor relations. Through a re-reading of the legal nature of the employment relationship, in the light of the community-personal theory and influenced by the legal principle of fraternity, the thesis highlights the existence of intense duties of mutual assistance, as well as protection and loyalty among labor contractors. In this sense, the thesis proposes that the employment relationship is not restricted to the mere fulfillment of patrimonial obligations, so that the contracting parties must make efforts to satisfy the broader interests of the other party. Through a review of international human rights treaties and conventions, the thesis affirms education as a human right that must also be promoted in the context of labor relations. The review of the Brazilian constitutional legislation allows reaffirming education as a fundamental social right, however, the thesis identifies a gap in the infra-constitutional labor legislation in Brazil in relation to education in labor relationships. Based on the theory of material opening of the catalog of fundamental rights, as well as the binding of individuals to fundamental rights, the thesis states that, alongside the State and society, the employer is also responsible for promoting the education of employed people. The conclusions suggest, therefore, that the employment relationship can be understood as community-personal in nature, entailing duties to the parties that go beyond mere patrimonial obligations arising from the contract. The promotion of education in the context of labor relationships, in this context, is one of those duties of a community nature assigned to the employer.