Qualificação registral imobiliária e seu grau de vinculação à juridicidade administrativa

Abstract

A presente pesquisa pretende abordar o juízo proferido em sede de qualificação registral imobiliária no que tange a sua vinculação à juridicidade, a partir da análise dos sistemas registrais imobiliários e das características inerentes ao sistema registral imobiliário brasileiro, e confirmar, após o enfrentamento doutrinário relativo ao tema, a existência e grau de vinculação à juridicidade através das decisões proferidas em sede de procedimento de suscitação de dúvida registral. Para tanto se utilizará do método dedutivo e de revisão bibliográfica, a fim de adentrar a cada passo de modo mais profundo na análise dos temas de enfrentamento necessário para a verificação e atendimento do objeto de pesquisa. A presente dissertação, em um primeiro momento, pretende trazer os elementos caracterizadores da atividade registral imobiliária, iniciando pelos princípios da legalidade e da segurança jurídica, e efetuar a distinção entre as funções notariais e registrais, a fim de adentrar nas características próprias do sistema registral imobiliário. Em um segundo momento, a pesquisa busca os elementos que caracterizam o juízo proferido em sede de qualificação registral imobiliária, sua delimitação através de jurisprudência administrativa e, por fim, a definição do grau de vinculação à juridicidade através da contraposição do intenso regramento da atividade com o princípio da concentração dos atos. Conclui-se pela verificação da vinculação da qualificação registral à juridicidade, de modo a permitir atuação praeter legem mas nunca contra legem. Entretanto, a vinculação verifica-se de modo sui generis, caracterizando-se pela oscilação de seu grau a depender dos elementos fáticos presentes durante o juízo de qualificação.

This research aims to show the judgment rendered in the real estate registry qualification regarding its link to the legality, from the analysis of the real estate registry systems and the inherent characteristics of the Brazilian real estate registry system, and confirm, after the doctrinal confrontation related to the subject, the existence and degree of binding to the juridicity through the decisions rendered in the procedure of registry doubt. For that, the deductive method and bibliographic review will be used, in order to go deeper into each step in the analysis of the themes of confrontation necessary for the verification and attendance of the research object. The present dissertation, at first, intends to bring the characterizing elements of the real estate registry activity, starting with the principles of legality and legal security, and to distinguish between notarial and registry functions, in order to enter into the characteristics of the registry system real estate. In a second moment, the research seeks the elements that characterize the judgment rendered in the real estate registry qualification, its delimitation through administrative jurisprudence and, finally, the definition of the degree of its link to the legality through the opposition of the intense regulation of the activity with the principle the concentration of acts. It is concluded by the verification of the link between the registration qualification and the juridicity, in order to allow praeter legem actions, but never contra legem. However, the linkage is verified in a sui generis way, characterized by the oscillation of its degree depending on the factual elements present during the qualification judgment.