A restrição do sufrágio ativo em face da condenação criminal transitada em julgado

Abstract

Inserido na legislação com o intuito de formalizar a situação de trabalhadores que ficavam à margem de proteção jurídica e diminuir os níveis de desemprego, o contrato de trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. A realidade tem revelado, no entanto, que a imprevisibilidade quanto à existência de jornada e de remuneração torna os trabalhadores intermitentes mais vulneráveis que os demais empregados, ainda que inseridos em um regime jurídico de vínculo de emprego. O objeto da pesquisa é examinar a regulação brasileira do instituto e, sob a perspectiva do valor social do trabalho, do direito fundamental ao trabalho digno e dos elementos do trabalho decente preconizados pela Organização Internacional do Trabalho, analisar soluções já previstas em ordenamentos jurídicos de outros países, para alcançar ao trabalhador intermitente garantias efetivamente protetivas. Propõe-se a alteração legislativa, a fim de inserir parâmetros temporais claros e precisos que reflitam na regularidade salarial. A concepção metodológica da pesquisa, quanto à abordagem, será pautada pelo método indutivo e, quanto ao procedimento, pelo método monográfico, com contribuições do direito estrangeiro, uma vez que serão analisados institutos e, também, comparada a regulamentação do contrato intermitente no Brasil com a realizada em ordenamentos jurídicos de outros países. A técnica da pesquisa será, especialmente, a pesquisa documental e bibliográfica (livros e artigos científicos) e, em alguns pontos do trabalho, pesquisa em meios jornalísticos, a fim de verificar qual é o perfil do trabalhador intermitente atual e a experiência na utilização do contrato.

Inserito nella legislazione con l`intento di formalizzare la situazione dei lavoratori che restavano a margine della protezione giuridica e diminuire i livelli di disoccupazione, il contratto di lavoro intermittente è quello in cui la prestazione dei servizi, con sobordinazione, non è costante e si svolge con alternanza di periodi di prestazioni di servizi e di inattività. La realtà ha rivelato, tuttavia, che l`imprevedibilità della giornata e della rimunerazione rende più vulnerabili i lavoratori intermittenti rispetto alle altre forme di contratti, sebbene inseriti in un regime di vincolo di impiego. L´oggetto della ricerca è esaminare la regolazione brasiliana dell`istituto e, sotto la prospettiva del valore sociale del lavoro, del diritto fondamentale al lavoro degno e degli elementi del lavoro decente previsti dall’Organizzazione Internazionale del Lavoro, analizzare soluzioni già previste nelle leggi di altri Paesi per dare al lavoratore intermittente garanzie effettivamente protettive. La proposta è il cambiamento legislativo, con l’intento di inserire parametri temporali chiari ed esatti che riflettano sulla regolarità salariale. La concezione metodologica della ricerca, rispetto all’approccio, sarà il metodo induttivo e, rispetto al procedimento, il metodo monografico, con il contributto di diritto straniero, perché saranno analizzati istituti ed inoltre confrontata la legislazione dei contratti intermittenti in Brasile e le regole giuridiche di altri Paesi. La tecnica della ricerca sarà specialmente quella documentale bibliografica (libri e articoli scientifici) e, in alcuni punti dello studio, la ricerca su mezzi giornalistici, per verificare qual è il profilo attuale del lavoratore intermittente e l’esperienza nell’utilizzazione del contratto.