A vedação às condições potestativas no direito brasileiro
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Date
2018Advisor
Academic level
Graduation
Title alternative
The Prohibition of Discretionary Conditions under Brazilian Law
Subject
Abstract in Portuguese (Brasil)
Este trabalho tem por objeto a análise das condições potestativas no Direito brasileiro. As condições são essenciais ao tráfego jurídico, por representarem uma possibilidade de modulação dos efeitos de um negócio jurídico de acordo com a verificação de evento futuro e incerto. Uma de suas espécies é a condição potestativa, caracterizada por subordinar os efeitos ao arbítrio de uma das partes. Nada obstante sua importância, a condição potestativa é pouco explorada pela doutrina. Com esta monogra ...
Este trabalho tem por objeto a análise das condições potestativas no Direito brasileiro. As condições são essenciais ao tráfego jurídico, por representarem uma possibilidade de modulação dos efeitos de um negócio jurídico de acordo com a verificação de evento futuro e incerto. Uma de suas espécies é a condição potestativa, caracterizada por subordinar os efeitos ao arbítrio de uma das partes. Nada obstante sua importância, a condição potestativa é pouco explorada pela doutrina. Com esta monografia, busca-se contribuir com a investigação dos limites do regime previsto no artigo 122, in fine, do Código Civil. O trabalho divide-se em duas partes. Na primeira, aborda-se a definição de condição potestativa, dedicando-se uma seção ao seu conceito e outra à diferenciação de institutos que corriqueiramente com ele se confundem, tais como direitos potestativos. Na segunda parte, são analisadas as consequências estabelecidas pelo Direito brasileiro para a celebração de negócio jurídico em que se insere uma condição potestativa. Por isso, uma das seções abordará o suporte fático do artigo 122, in fine, do Código Civil, enquanto a outra tratará da eficácia da sanção legal. ...
Abstract
The object of this thesis is to analyse the discretionary conditions (“condição potestativa”) under Brazilian Law. Conditions are essential to legal transactions. They allow to modify the effects of legal transactions according to a future and uncertain event. The discretionary condition is a kind of condition in which the defining element is the dependence on the will of the parties. Albeit its importance, the discretionary condition is little explored by legal doctrine. This thesis aims to st ...
The object of this thesis is to analyse the discretionary conditions (“condição potestativa”) under Brazilian Law. Conditions are essential to legal transactions. They allow to modify the effects of legal transactions according to a future and uncertain event. The discretionary condition is a kind of condition in which the defining element is the dependence on the will of the parties. Albeit its importance, the discretionary condition is little explored by legal doctrine. This thesis aims to study the limits of article 122 of the Brazilian Civil Code and it is divided in two main parts. The first one, on the definition of discretionary condition, focuses on its definition as well as on its distinction from other legal regimes, as discretionary rights. The second one, on the consequences established by Brazilian Law, searches for the criteria for applying article 122 of the Brazilian Civil Code and its consequence: the invalidity of the legal transaction. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Collections
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Law - Undergraduate degree (2386)
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