Análise crítica de licenças ambientais emitidas por municípios com menos de 10 mil habitantes no estado do Rio Grande do Sul

Abstract

Este artigo avalia e pondera sobre as balizas do Licenciamento Ambiental Municipalizado no Estado do Rio Grande do Sul, na tentativa de demonstrar as fragilidades de qualificação dos municípios no preparo (redação) do documento licenciatório propriamente dito – Licença Ambiental. A falta de adoção de critérios técnicos e de precisão, bem como a não observância dos dispositivos legais na confecção das licenças ambientais municipais, conduzem o executivo municipal a não atingir o principal propósito do licenciamento ambiental: regrar de forma clara as atividades potencialmente poluidoras de abrangência local, considerando as condições e restrições inerentes, frente aos impactos que representam a implantação e operação de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental.

This article evaluates and ponders about the beacons of environmental licensing municipalized in the state of Rio Grande do Sul, in the attempt to demonstrate how qualification weaknesses of municipalities without preparation (drafting) of the document of licensing itself – the Environmental License. Lack of adoption of technical criteria and accuracy, as well as a non- observance of legal devices in the making of the municipal environmental licenses, driving the municipal executive’s not achieve the principle purpose to environmental licensing: to regulatory clearly as potentially polluting activities spanning place, considering conditions and inherent restrictions front (s) impact (s) representing a implementation and project operation subject to environmental license.