O superendividamento e a necessária evolução de seu tratamento pelo ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo visa conceituar o Superendividamento, que impacta negativamente milhões de famílias, e contextualizar o fenômeno quanto ao mercado de consumo brasileiro, considerando, também, a metodologia do Direito Comparado. A temática do estudo contempla o superendividamento do consumidor brasileiro, em especial aquele de boa-fé, e evidencia que as ferramentas legais que temos, hoje, à disposição - como a importante Lei 8.078/90 - não são capazes de sanar totalmente o problema, deixando em relativo desamparo os consumidores de boa-fé que, por questões alheias a sua vontade, ficam impossibilitadas de adimplir com as suas dívidas.

The present study aims to conceptualize over-indebtedness, which negatively impacts millions of families, and to contextualize the phenomenon regarding the Brazilian consumer market, considering the Comparative Law methodology. This study intent contemplates the over-indebtedness of the Brazilian consumer in good faith, and evidences that the legal tools available in the Brazilian law (like General Law 8.078/90) are not able to totally cure the problem, leaving in relative abandonment consumers in good faith who, for reasons beyond their control, are unable to comply with their debts.