A importância jurídica do respeito à autonomia privada na união estável

Abstract

Esta monografia tem como objetivo a análise do reconhecimento forçado da união estável no direito brasileiro e a limitação da liberdade de escolha do indivíduo, buscando-se, dessa forma, demonstrar que ao se impor a união estável, impõe-se aos conviventes regime semelhante ao de um casamento, sem que os mesmos tenham declarado a vontade de casar. Para tanto, em um primeiro momento, será feita uma breve reconstituição da evolução histórica do surgimento da união estável e sua caracterização. Em um segundo momento, far-se-á a diferenciação entre os institutos da autonomia privada e da autonomia da vontade para, depois, adentrar na manifestação da autonomia privada no âmbito do Direito de Família. Após, serão analisados os efeitos jurídicos patrimoniais que surgem para os companheiros diante da intervenção estatal na imposição da união estável. Dessa forma, por fim, com base em doutrinas minoritárias, propõe-se uma menor intervenção estatal no ramo das relações de família como forma de desenvolvimento dos direitos da personalidade daqueles que compõem a unidade familiar.

This paper aims to analyze the forced recognition of stable union under Brazilian Law and the limitation of individual’s freedom of choice, intending, in this way, to demonstrate that by imposing the stable union, it is imposed on cohabitant a scheme similar to a marriage without having expressed their willingness to get married. For this purpose, a brief reconstitution of the historical evolution of the emergence of stable union and its characterization will be done in a first moment. In a second moment, it will be done a differentiation between the institutes of private autonomy and the autonomy of the will and then to enter into manifestation of private autonomy within the scope of Family Law. After that, we will analyze the legal effects of property that arise for the comrades before the state intervention in the imposition of the stable union. In this way, finally, based on minority doctrines, it is proposed a minor state intervention in the branch of family relations as a way of developing personality rights of those who make up the family unit.