Os efeitos sociais negativos do fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil

Abstract

A judicialização da saúde é um fenômeno que consiste no acionamento do Poder Judiciário pelos cidadãos para fins de obtenção de algum tratamento ou serviço de saúde a ser fornecido pelo Estado. No Brasil, a judicialização da saúde está relacionada à distância entre o reconhecimento normativo do direito social à saúde na Constituição Federal de 1988 e a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que não consegue garantir esse direito fundamental de forma plena e universal, seja pelas limitações orçamentárias, seja pela falta de políticas públicas voltadas ao fornecimento de determinados tratamentos e serviços que passaram a ser demandados pelos cidadãos. O excesso de demandas judiciais nessa matéria vem despertando preocupações nas esferas de governo federal, estadual e municipal responsáveis pela gestão do SUS, devido aos impactos nas finanças públicas e na organização das políticas públicas de saúde. Aponta-se, em geral, que as decisões do Poder Judiciário não se baseiam em critérios claros e que quando existem critérios, estes não são os mesmos que norteiam a própria organização do SUS. Diante dessa problemática, o objetivo deste trabalho é discutir quais são os efeitos sociais negativas da judicialização das políticas públicas de saúde no contexto brasileiro, a partir de uma revisão das pesquisas já realizadas sobre o tema na área das ciências sociais. Como resultado dessa revisão de literatura, verificou-se que os principais efeitos negativos da excessiva judicialização da saúde no Brasil são a seletividade, a litigiosidade, a desorganização da gestão, a repercussão financeira e a despolitização.

The judicialization of health is a phenomenon that refers to accessing the judiciary for the purpose of obtaining health care treatment and services from the state. In Brazil, the judicialization of health is related to the distance between the normative recognition of the social right to health in the 1988 Federal Constitution and the reality of the Brazilian Health System (SUS), which is unable to guarantee this fundamental right in a full and universal manner, either due to a lack of financial resources or due to a lack of public policies focusing on certain treatments and services that are demanded by citizens. The excess of lawsuits is now a central matter of concern to the federal, regional and municipal governments that are responsible for the health system, because of the impacts in terms of public budget and public policies management. In general, it is argued that judges’ decisions are not based in clear criteria and; when they exist, they are not the same governing the functioning of the health system. Considering this situation, the present works aims at discussing the negative effects of the judicialization of public health policies in the Brazilian context, based on a review of social science research on this topic. As a result of this monography, based in literature reviews and data analysis, was found that selectivity, litigiousness, system’s administrative disorganization, financial repercussion, and politicization are the main negative effects of the judicialization of health in Brazil.