Estudo dos artigos 61-a ao 61-d da lei complementar 155/2016 : a regulamentação do investidor anjo na legislação brasileira

Abstract

No final do ano de 2016, foi promulgada a Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016 que, nos seus artigos 61-A ao 61-D, regulamentou a figura do investidor anjo na legislação brasileira, terminologia utilizada para definir a parcela de investidores que aportam capital em startups, estas popularmente conhecidas como empresas em estágio inicial. Estes artigos, segundo motivos ali expostos, têm como objetivo regulamentar a forma como esses investimentos serão recebidos pelas startups, bem como a relação jurídica existente entre o investidor anjo, a startup, e até mesmo terceiros, buscando trazer segurança jurídica às partes e, por consequência, incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos. O presente trabalho tem como finalidade analisar os pontos relevantes trazidos pela lei, comparando-os com as práticas de mercado e as figuras já existentes e conhecidas em nosso direito para, ao final, determinar se o objetivo da lei foi cumprido.

At the end of 2016, Law No. 155, dated October 27th, 2016, was enacted, which, in its articles 61-A to 61-D, regulated the figure of angel investors in Brazilian law, terminology used to define the portion of investors that provides capital to startups, that are popularly known as early stage companies. The purpose of these articles is to regulate the way in which these investments will be received by the startups, as well as the legal relationship between the angel investor, startup and even third parties, in order to bring legal certainty to the parties and, in consequence of this, innovation and productive investment. The purpose of this study is to analyze the relevant points brought by law, comparing them with market practices and the existing and known figures in Brazilian law, in order to determine if the objective of the law was fulfilled.