Concentração e concorrência no setor da comunicação social no contexto do “sistema da autonomia”

Abstract

Este trabalho tem como objetivo verificar a presença de particularidades na disciplina jurídica da concorrência no setor da comunicação social, assentando a investigação no marco dos fundamentos e características do sistema econômico da autonomia. Para tanto emprega o método dedutivo, a partir da análise de caracteres gerais para, ao final, responder ao problema de pesquisa de forma mais específica. Encontra, também, apoio nos métodos analítico, histórico e de direito comparado a fim de auxiliar na melhor compreensão dos institutos jurídicos e econômicos trabalhados. Como resultados, percebe-se que a Constituição brasileira prevê uma ordem econômica que positiva os fundamentos do sistema da autonomia, consistentes na autonomia contratual, na liberdade de iniciativa e no direito de propriedade inclusive sobre os meios de produção. Contudo, sendo os sistemas econômicos teoricamente trabalhados tipos ideais, não se verifica a sua forma pura nas economias reais, havendo outros interesses juridicamente tutelados no texto constitucional. No que diz respeito à livre concorrência, a sua tutela jurídica implica em conter excessos do sistema capitalista que poderiam vir a contradizer os próprios fundamentos do sistema da autonomia, impondo-se a atuação estatal. Analisadas as particularidades da atividade econômica da comunicação social, em especial a sua exploração sob o regime do serviço público no caso da radiodifusão sonora e de sons e imagens, a expressa vedação constitucional a monopólios e oligopólios no setor, o relevante papel exercido pelas empresas de comunicação social na preservação e no aprimoramento do regime democrático e a possibilidade de influência sobre o setor de outros agentes econômicos, públicos ou privados, atuantes em outros ramos, conclui-se que há particularidades na tutela jurídica da concorrência no setor. Sendo as normas concorrenciais instituidoras de políticas públicas, a política pública que se deseja concretizar no setor no manejo das ferramentas de Direito Econômico que preveem os mecanismos de tutela da concorrência no setor da comunicação social é a de encorajar a pluralidade e o respeito à democracia.

This dissertation has the goal of checking if there are particularities in the legal discipline of competition and antitrust regulation in the media sector. The investigation is based on the foundations and characteristics of the economic system of autonomy. For this purpose it uses the deductive method, begining with a general analysis to, in the end, be able to answer the research problem more specifically. The paper also finds support in the analytical, historical and comparative law methods in order to support in a better understanding of the legal and economic institutes used in the paper. As a result, it is verified that the Brazilian Constitution states an economic order that matches the foundations of the system of autonomy, namely the contractual autonomy, freedom of initiative and the right to property including over the means of production. Nevertheless, since the theoretically studied economic systems are ideal types, their pure form is not experienced in concrete economies. Other interests are also protected in the constitutional text. In relation to free competition, its legal protection means the restraint of excesses of the capitalist system that could contradict the very foundations of the system of autonomy, imposing that the state take correctional measures. After analysing the particularities of the economic activity of the media, in particular its development under the public service regime in the case of radio and TV broadcasting, the literal constitutional prohibition of monopolies and oligopolies in the media sector existente in the Brazilian Constitution, the relevant role played by the media companies in the preservation and improvement of the democratic regime and the possibility of influence of other public or private economic agentes over the sector, it is concluded that there are particularities in the antitrust regulation in regard of the media sector. As competition rules settle public policies, the public policy that must be accomplished by the tools of Economic Law that provide for the antitrust mechanisms in the media sector is connected to the encouragement of plurality and respect for democracy.