Limitações constitucionais ao poder de barganha no processo penal

Abstract

O presente trabalho versa sobre os impactos que a justiça criminal negociada tem oferecido ao princípio do Devido Processo Legal, enquanto paradigma do Estado Democrático de Direito. Aborda a problemática produzida pela nova onda de criminalidade contemporânea advinda da sociedade do risco e a ineficácia do Estado em produzir provas no âmbito do Processo Penal. Para tanto, pretende-se apresentar um estudo comparado do desenvolvimento do modelo americano da plea bargaining com a evolução do instituto brasileiro da colaboração premiada, investigando os pontos de conflito quanto à constitucionalidade da adoção da técnica de negociação em âmbito criminal à luz dos parâmetros que impõe a Constituição Federal de 1988. Estuda, por conseguinte, a utilização do modelo negocial nas principais investigações patrocinadas pelo Ministério Público Federal em conjunto com a Polícia Federal brasileira que refletem essa criminalidade contemporânea. Por fim, refere a importância do fortalecimento dos princípios e garantias processuais em relação aos influxos que o clássico processo penal sofre dos mecanismos alternativos ao Devido Processo Legal. Conclui-se da presente pesquisa que a técnica de barganha não encontra receptividade no sistema processual brasileiro, de modo que entra em choque com o paradigma do Devido Processo Legal, garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tornando-se um mecanismo alternativo à falta de investimento em inteligência na investigação penal e no fortalecimento e aparelhamento das instituições estatais responsáveis pela persecução penal.

The present work deals with the impacts that the negotiated criminal justice has offered to the principle of due process, as a paradigm of the Democratic State of Law. It addresses the problematic produced by the new wave of contemporary criminality coming from the society of risk and the inefficacy of the State in producing evidence in the criminal procedure. In order to do so, we intend to present a comparative study of the development of the American model of plea bargaining with the evolution of the Brazilian institute of prize-winning collaboration, investigating the points of conflict regarding the constitutionality of adopting the negotiation technique in the criminal sphere in the light of the parameters that imposes the Federal Constitution of 1988. It studies, therefore, the use of the negotiating model in the main investigations sponsored by the Federal Public Ministry together with the Brazilian Federal Police that reflect this contemporary criminality. Finally, it refers to the importance of strengthening the principles and procedural safeguards in relation to the inflows that the classic criminal process suffers from mechanisms that are alternative to due process of law. It is concluded from the present research that the bargaining technique does not find receptivity in the Brazilian procedural system, so that it comes in clash with the due process paradigm, guaranteed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, becoming an alternative mechanism the lack of investment in intelligence in criminal investigations, and the strengthening and enforcement of state institutions responsible for criminal prosecution.