A (im)penhorabilidade de verba alimentar no processo civil brasileiro : conceitos fundamentais para a análise e resolução da questão relativa à penhora de verba alimentar à luz do CPC/2015

Abstract

O tema abordado no trabalho, impenhorabilidade de verba alimentar, reflete a discussão sobre o termo “prestação alimentícia” contido no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil e sua aplicação às verbas de natureza alimentar. Para isso, foram objeto de argumentação a impenhorabilidade, os direitos fundamentais à tutela executiva e ao mínimo existencial, as finalidades da proteção às pensões alimentares, ao pensionamento por ato ilícito e às verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios, exemplificativamente). Com efeito, a partir dos métodos de abordagem monográfico e estruturalista, chegou-se à conclusão sobre, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais, a melhor interpretação do referido problema, estabelecendo como caminho mais correto a seguir aquele que compreende que verbas alimentares do devedor, quando objeto de relações obrigacionais inadimplidas, respondam para a satisfação do credor.

The theme addressed in the paper, impenetrability of food allowance, reflects the discussion on the term “food benefit” contained in §2 of art. 833 of the Code of Civil Procedure and its application to funds of a food nature. For this purpose, the issue of untenability, the fundamental rights to executive protection and the existential minimum, the purposes of protecting alimony, pension for unlawful act and food expenses (eg, attorney fees) were the object of argument. Indeed, based on methods of a monographic and structuralist approach, we came to the conclusion about, from the perspective of fundamental rights, the best interpretation of the aforementioned problem, establishing as the most correct way to follow the one that understands food budgets when the object of obligatory relations defaults allow the debtor's food budgets to respond to the creditor's satisfaction.