A falsa aleatoriedade nos contratos de planos de saúde : estudo de casos

Abstract

A presente monografia tem por finalidade demonstrar como ocorre a desconstrução do elemento da aleatoriedade nos contratos de plano de saúde. Para tanto, o trabalho abordará a Teoria Geral dos Contratos desde seu cerne, principais características e aplicação, até o regramento do Código Civil. Após, a monografia tratará sobre a temática dos contratos de seguro para então adentrar-se nos contratos de planos de saúde. O tema principal, contratos de planos de saúde será explorado com base nas suas principais características. Essas características são suas modalidades, tipos de contratação e previsão de cobertura. Posteriormente, o presente irá discorrer sobre a Lei dos Planos de Saúde, sancionada no ano de 1998, especificamente em seu artigo 10, o qual trata sobre as coberturas e suas exclusões em contraponto ao entendimento traçado pelo Superior Tribunal de Justiça nas ações que versam sobre o custeio de tratamentos não atingidos pelo rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A discussão sobre a ausência da aleatoriedade tem como escopo demonstrar que os contratos de planos de saúde não podem ser considerados contratos aleatórios, dado o entendimento jurisprudencial, uma vez que pela jurisprudência, o contrato deve garantir ao segurado proteção dos riscos futuros, ainda que não estejam expressos contratualmente.

The purpose of this monograph is to demonstrate how the element of randomness is deconstructed in health insurance contracts. To this end, the work will address the General Theory of Contracts from its core, main characteristics and application, until the regulation of the Civil Code. Afterwards, the monograph will deal with the subject of insurance contracts and then enter health insurance contracts. The main theme, health insurance contracts will be explored based on their main characteristics. These characteristics are its modalities, types of contracting and coverage forecast. Subsequently, the present will discuss the Health Plans Law, sanctioned in 1998, specifically in its article 10, which deals with coverage and its exclusions in opposition to the understanding outlined by the Superior Court of Justice in the actions that deal with the cost of treatments not reached by the list of mandatory coverage by the National Supplementary Health Agency. The discussion on the absence of randomness aims to demonstrate that health insurance contracts cannot be considered random contracts, given the jurisprudential understanding, since by the jurisprudence, the contract must guarantee the insured protection against future risks, even if not expressed in contract.