A mudança na atuação dos operadores do direito frente ao instituto da colaboração premiada instituído pela Lei 12.850/13

Abstract

Esse trabalho visa a análise da colaboração premiada sob a perspectiva da atuação dos operadores do direito. A Lei 12.850/13 regulamentou o instituto da colaboração premiada e resultou em um avanço nas soluções consensuais no processo penal brasileiro. O trabalho apresenta a evolução da justiça penal negociada no Brasil, suas principais características e como elas influenciaram na mudança de papel e função do juiz, do Ministério Público e da defesa em processos com acordos de colaboração premiada. A instituição da colaboração premiada representa uma mudança no modelo mental e nas estratégias de defesa e acusação. Adiciona ao julgador o controle de legalidade do acordo firmado entre acusação e defesa. Ao juiz, destaca-se seu papel dúplice na colaboração premiada, tendo uma função de homologação do acordo e, posteriormente, sua aplicação em sentença. Fica a cargo do Ministério Público traçar a melhor estratégia e avaliar se estão presentes os requisitos para a celebração da colaboração premiada. No capítulo sobre o Ministério Público aborda-se, também, o controle dos atos do Ministério Público e sua atuação institucional. Por fim, ao advogado, há o dever de auxílio de seu cliente e de informação sobre as consequências da colaboração premiada. Ressalta-se a função da defesa do réu delatado no acordo e as disposições do Estatuto da OAB e do Código de Ética sobre a colaboração premiada. Conclui-se o presente trabalho ressaltando a importância do esclarecimento sobre as funções e atuações de cada operador do direito a fim de garantir maior segurança jurídica às partes na celebração e efetividade do acordo.

This paper aims to analyze cooperation agreements under the perspective of law operator’s behavior. Law 12.850/13 regulated the institute of cooperation agreements and it is the result of an advance on consensual solutions in brazil’s criminal procedure. This work of completion presents the evolution of negotiated criminal justice in Brazil, its main characteristics and how they influenced an innovation on the judge, the prosecution’s and the defense’s role in procedures that contain cooperation agreements. Cooperation Agreements represents an adjustment in the mental model and at the prosecution’s and defense’s strategies. It adds to the judge the function of controlling the legality of the agreement celebrated by the prosecution and defense, therefore, highlighting the judge’s double role concerning his duty to ratify the agreement and later applying it at the veredict. It is the prosecution’s job to map the best strategy and evaluate the presence of the requirements needed to celebrate cooperation agreements. The chapter concerning the prosecution also addresses the controlling acts of the prosecution and its institutional performance. Finally, the defense lawyer has the important role to assist and inform their client about the consequences of signing a cooperation agreement. It is also important to address the defense’s function concerning the right of the denounced defendant, the disposition of the Barr Statue and its Code of Ethics on cooperation agreements. In conclusion, the work features the importance of clarifying each law operator’s role in order to guarantee more jurisdictional safety to the parties regarding the celebration and effectiveness of the agreement.