Negociação coletiva e despedida em massa : uma análise dos efeitos da inserção do art. 477-A na CLT

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da despedida em massa, cuja regulamentação foi inserida no art. 477-A da CLT pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), equiparando-a, para todos os fins, às dispensas individuais e plúrimas, bem como estabelecendo a prescindibilidade da participação da entidade sindical profissional para sua efetivação. O objetivo do trabalho é analisar a regulamentação da despedida em massa inserida pela Reforma Trabalhista, identificando suas possíveis implicações. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica, a partir da revisão da doutrina, jurisprudência e legislação. Para o enfrentamento da matéria, dividiu-se esta pesquisa em três seções. A primeira tem como base a importância da negociação coletiva de trabalho e, por consequência, da atuação sindical para a proteção dos trabalhadores. A segunda seção, por sua vez, aborda o conceito de despedida coletiva, a proteção da relação de emprego no Brasil e o tratamento da matéria no direito internacional do trabalho e no direito comparado. Perpassa, também, pela sua disciplina jurisprudencial consolidada no Brasil, até a regulamentação legislativa. A terceira seção contempla a questão principal da pesquisa, que está centrada na análise da regulamentação da despedida em massa inserida pela Reforma Trabalhista. Os resultados obtidos demonstram a importância da atuação sindical previamente à decisão que concretiza uma despedida coletiva, como forma de evitar ou minimizar seus impactos. Conclui-se, como decorrências da inserção do art. 477-A na CLT, o prejuízo aos trabalhadores e à sociedade, a violação de normas internacionais ratificadas pelo Brasil, o desprestígio à solução negociada, o afastamento das normas de direito comparado sobre o assunto, a autorização de uma espécie imotivada de despedida coletiva e, por fim, a imposição de regra que reduz um fenômeno coletivo à uma perspectiva individual, suscitando o desequilíbrio de interesses em seu desfecho.

This present work analyzes the mass dismissal institute, whose regulation was inserted in article 477-A of the CLT (Consolidation of Labor Laws) by Law 13.467/17 (Labor Reform), equating it, for all purposes, to individual and multiple exoneration, as well as establishing the unnecessary of the professional union entity participation for its implementation. The objective of this study is to analyze the regulation of mass dismissal inserted by the Labor Reform, and identify its possible implications. For this purpose, is used the deductive method, with bibliographic research as a procedure, based on the review of doctrine, jurisprudence and legislation. This research was divided into three sections. The first is based on the importance of labor collective negotiation and, consequently, union action for the protection of workers. The second section, in turn, deals with the concept of collective dismissal, the protection of the employment relationship in Brazil and the treatment of the matter in international labor law and comparative law. It also discusses its consolidated jurisprudential discipline in Brazil, up to legislative regulation. The third section contemplates the main question of the research, which is centered on the analysis of the regulation of mass dismissal inserted by the Labor Reform. The results obtained demonstrate the importance of union action prior to the decision that implements a collective dismissal, as a way to avoid or minimize its impacts. It concludes that the insertion of art. 477-A in the CLT causes damage to workers and society, violates the international norms ratified by Brazil, discredits the negotiated solution, deviates from the norms of comparative law on the subject, authorizes mass dismissal without reason and, finally, imposes a rule that reduces a collective phenomenon to an individual perspective, raising the imbalance of interests in its outcome.