A motivação do decreto de prisão cautelar

Abstract

O presente trabalho versa sobre a motivação da decisão judicial que decreta prisão cautelar. Para isso, serão examinados, brevemente, alguns princípios que incidem sobre as prisões cautelares. Posteriormente, será realizado um breve histórico sobre o dever de motivar as decisões judiciais e sua evolução histórica, no direito brasileiro e no direito estrangeiro, bem como as funções política e processual do dever de motivar. Em seguida, se verificará a incidência do dever de motivar a decisão judicial nas diversas modalidades de prisão cautelar, especificamente na prisão em flagrante, na prisão temporária, na prisão preventiva, na prisão domiciliar, na prisão extradicional, na prisão do falido, bem como nas medidas alternativas diversas à prisão. Então, serão expostos os requisitos da motivação na decisão judicial e as hipóteses típicas, decorrentes dos dispositivos do Código de Processo Penal e atípicas, não previstas em Lei, de ausência de motivação. Por fim, se examinará a consequência jurídica da ausência de motivação na decisão judicial. Tudo isto será tratado a partir de revisão bibliográfica, bem como pelo exame da jurisprudência, em especial das Cortes Superiores. Como conclusão, verificamos que a necessidade de motivação das decisões judiciais constitui uma garantia das garantias no sistema jurídico, bem como está presente em todas as modalidades de prisões cautelares e a sua ausência na decisão que decreta prisão cautelar ensejará nulidade absoluta.

This paper deals with the basis of the judicial decision that decrees the pretrial detention. To this end, some principles that affect pretrial detention will be examined briefly. Subsequently, a brief history will be made of the duty to motivate judicial decisions and their historical evolution in Brazilian and foreign law, as well as the political and procedural functions of the duty to motivate. Then, we will discuss if the duty to motivate judicial decisions in the various types of pretrial detention, specifically in flagrante delicto, temporary detention, preventive detention, house arrest, extraditional detention, bankrupt prison, as well as alternative measures to prison. After, the motivation requirements in the judicial decision and the typical hypotheses, arising from the provisions of the Code of Criminal Procedure and atypical, not provided for by Law, of lack of motivation, will then be exposed. Finally, the legal consequence of the lack of motivation in the judicial decision will be examined. All of this will be dealt with from a bibliographic review, as well as through the examination of the jurisprudence, especially of the Superior Courts. As a conclusion, we verified that the need to motivate judicial decisions constitutes a guarantee of guarantees in the legal system, as well as being present in all types of pretrial detention and its absence in the decision that decrees a pretrial detention will result in absolute nullity.