A responsabilidade civil estatal por omissão ou falha no dever de fiscalizar : um estudo centrado na ocorrência de tragédias no direito brasileiro

Abstract

Por meio do método dialético e da análise de entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e das legislações nacionais, este trabalho busca demonstrar como o Estado poderá ser responsabilizado no âmbito civil por sua omissão ou falha no dever de fiscalizar em relação a tragédias. Para tanto, se faz um estudo sobre o porquê o Estado tem o dever de fiscalizar com base no poder de polícia e nos princípios da eficiência, precaução e prevenção. No segundo momento, é realizado um estudo sobre a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, posteriormente, entramos no tema da responsabilidade extracontratual do Estado por omissão e falha no dever de fiscalizar e tratamos da polêmica entre qual forma o Estado deverá responder, objetivamente ou subjetivamente. No terceiro momento é mostrado a importância do nexo causal para ocorrer a responsabilidade civil do Estado. Por fim, foi demonstrado quais as excludentes de responsabilidade civil são utilizadas pelo Estado e os entes que fazem o papel do Estado, a fim de romper o nexo causal e não precisar indenizar as vítimas de tragédias.

Through the dialectical method and the exame of the doctrinal understanding, jurisprudence and national legislation, the main objective of this academic work is to demonstrate how the state may be held liable, in the scope of civil rights law, for its omission or failure to inspect in relation to tragic events. Initially, it studies why the state has the duty of inspection, based on state police power and the principles of efficiency, precaution and prevention. In a second moment, it studies the historical evolution of the state's civil liability, the state extra-contractual liability as result of omission or failure to inspect, and the controversial between how the state should respond, objectively or subjectively. In a third moment, it exposes the importance of the causal nexus for the civil liability of the state. As conclusion, the study demonstrates which civil liability exclusionary rules are used by the state and the entities that play the state role in order to break the causal nexus and not be required to indemnify the victims of tragic events.