Caso Favela Nova Brasília : uma análise da execução de sentença da Corte Interamericana dos direitos humanos versus o ordenamento jurídico processual penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho propende discorrer a respeito da execução de sentença da Corte Interamericana dos Direitos Humanos (Corte IDH), no julgamento do caso “Favela Nova Brasília”, ocorrido em 16 de fevereiro de 2017, onde a Corte declarou o Estado Brasileiro responsável pelas violações dos direitos humanos relativo às incursões policiais que ocorreram na referida favela, localizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, em 18 de outubro de 1994 e em 08 de maio de 1995, a qual sentenciou o Estado Brasileiro a alterar a legitimidade investigatória criminal do país nas hipóteses em que a pessoa investigada for agente dos órgãos de segurança pública e a infração penal houver sido cometida no exercício de suas funções, gerando com isso conflitos com o ordenamento jurídico Processual Penal Brasileiro. Portanto, objetiva-se trazer à lume o debate teórico a respeito do cumprimento da sentença da Corte IDH associada às obrigações contraídas pelo Estado Brasileiro em tratados internacionais de direitos humanos e os conflitos com Ordenamento Processual Penal Brasileiro, bem como as providências tomadas pelo Estado Brasileiro até o momento, e se elas se ajustam ao cumprimento do objeto da sentença emanado pela Corte IDH.

This paper aims to discuss the execution of the judgment of the Inter-American Court of Human Rights (Inter-American Court), in the trial of the “Favela Nova Brasília” case, which occurred on February 16, 2017, where the Court declared the Brazilian State responsible for the violations human rights related to the police incursions that took place in the referred favela, located in the city of Rio de Janeiro-RJ, on October 18, 1994 and on May 8, 1995, which sentenced the Brazilian State to alter the country's criminal investigative legitimacy in the hypotheses in which the investigated person is an agent of the public security organs and the criminal infraction has been committed in the exercise of his duties, thereby generating conflicts with the Brazilian Criminal Procedural legal system. Therefore, the objective is to bring to light the theoretical debate regarding the fulfillment of the judgment of the Inter-American Court associated with the obligations contracted by the Brazilian State in international human rights treaties and conflicts with Brazilian Criminal Procedural Order, as well as the measures taken by the Brazilian State so far, and whether they conform to the fulfillment of the object of the judgment issued by the Inter-American Court.