A necessidade de regulamentação do adicional de penosidade e a inobservância de garantia constitucional

Abstract

A presente monografia tem como objeto a análise da falta de regulamentação do adicional de penosidade e a consecutiva inobservância de garantia constitucional, haja vista ser um direito social previsto pela Constituição Federal. Diante disso, examina-se a eficácia das normas jurídicas constitucionais, em especial, a aplicabilidade das normas de eficácia limitada, a fim de que se possa observar o cumprimento das normas que não surtem efeitos imediatos após sua promulgação. Além disso, considerando-se a relevância da matéria para o tema da penosidade, explora-se a proteção da saúde do trabalhador, mediante a identificação e apresentação das normas brasileiras e internacionais mais importantes, bem como das noções fundamentais no que tange ao meio ambiente de trabalho. Por fim, tratase do adicional de penosidade propriamente dito, momento em que se analisa no que consiste a penosidade, destaca-se o histórico legislativo do adicional de penosidade – com as diversas tentativas de projetos de lei – e expõe-se a visão do Poder Judiciário ao apreciar o adicional de penosidade em demandas judiciais. Logo, a pesquisa se propõe a dar visibilidade a um tema cuja discussão é escassa no Brasil e que, apesar disso, é de suma importância para a classe trabalhadora.

This monography has as its object the analysis of the lack of regulation of the salary extra for distress and the consecutive non-observance of constitutional guarantee, since it’s a social right provided by the Federal Constitution. Thus, the effectiveness of constitutional legal rules is examined, in particular, the applicability of rules of limited effectiveness, in order to observe compliance with rules that don’t have immediate effects after their promulgation. In addition, considering the relevance of the matter to the topic of distress, the protection of workers' health is explored through the identification and presentation of the most important Brazilian and international standards, as well as fundamental notions regarding the environment of work. Finally, the salary accretion for distress itself is approached, when analyzing what constitutes pain, highlighting the legislative history of the additional – with the various attempts of bills – and exposing the Judiciary’s view when discussing the extra in judicial demands. Therefore, the research aims to give visibility to a topic whose discussion in Brazil is scarce and which, despite that, is of really relevant for the working class.