Expropriação de bens da devedora em recuperação judicial em execuções fiscais

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar a divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a (im)possibilidade de o juízo da execução fiscal ordenar a penhora de bens de empresa em recuperação judicial. Para isso, será trabalhado o instituto de recuperação judicial previsto na Lei 11.101/2005, particularmente no que se refere ao tratamento legal dado ao crédito fiscal, analisando-se o regime jurídico e controvérsias tais como a legalidade e constitucionalidade da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários, bem como a inexigibilidade do crédito tributário diante da possibilidade de parcelamento. Finalmente, analisa-se o entendimento divergente dos Ministros do STJ a ser dado à questão na hipótese de expropriação dos bens da devedora em recuperação judicial por meio da execução fiscal. Desta forma, objetiva-se analisar quais os critérios considerados pela jurisprudência pátria no conflito existente entre a satisfação do credor público e o plano de recuperação proposto por empresários e sociedades empresárias. O pressuposto que originou este trabalho é a necessidade de buscar certa harmonia nos argumentos jurídicos que visam definir o espírito recuperatório, pois se acredita necessária uma interpretação pacífica sobre o tema, a fim de obter previsibilidade e segurança, tamanha a importância que a empresa representa no contexto de desenvolvimento social e econômico ao qual está inserida.

This paper aims to analyze the divergence in the Superior Court of Justice about the (im)possibility of the tax enforcement court ordering the attachment of company assets under judicial reorganization. To this end, it is intended to work on the judicial reorganization provided for in Law 11.101/2005, particularly with regard to the legal treatment given to the tax credit, analyzing the legal regime, and controversies such as the legality and constitutionality of the presentation of the Negative Certificate Tax Debts, as well as the non-enforceability of the tax credit due to the possibility of payment in installments. Finally, this work was guided to study the divergent understanding of the STJ Ministers about the issue in the event of expropriation of the debtor company's assets in judicial recovery through tax enforcement. Thus, the objective is to analyze which criteria are considered by the Brazilian jurisprudence in the conflict between the satisfaction of the public creditor and the recovery plan proposed by entrepreneurs and business companies. The assumption that gave rise to this work is the need to seek a certain harmony in the legal arguments that aim to define the recuperative spirit, since it is believed that a peaceful interpretation on the subject is necessary in order to obtain predictability and security, such the importance that the company represents in the context of social and economic development to which it is inserted.