A Eficácia jurídica do documento digitalizado

Abstract

O presente trabalho busca investigar a eficácia jurídica do documento digitalizado segundo as disposições de ordenamento jurídico infraconstitucional brasileiro em confronto com o que dispõe a doutrina jurídica acerca da eficácia jurídica do documento e dos atributos necessários para a produção desses efeitos. Tal problema de pesquisa justifica-se em razão da recente alteração promovida pela Lei da Liberdade Econômica na Lei da Digitalização, permitindo a eliminação de documentos originais, após o procedimento de digitalização de documentos em observância à lei. Como metodologia, faremos uma revisão bibliográfica acerca do tema e analisaremos os principais dispositivos legais infraconstitucionais que regulam a matéria, de modo a encontrarmos uma resposta, através do método dedutivo, que demonstre se os documentos digitalizados, sob os preceitos da lei, são capazes de conservar os atributos necessários para a eficácia jurídica, a ponto de permitir a eliminação de originais.

The present work aims to investigate the legal efficacy of the digitized document according to the provisions of the infra-constitutional legal order in comparison with the legal doctrine about the legal efficacy of the document and the necessary attributes for the production of these effects. Such research problem is justified due to the recent amendment promoted by the Economic Freedom Act in the Digitization Act, allowing the elimination of original documents, after the document digitization procedure in compliance with the law. As a methodology, we will undertake a bibliographic review on the topic and analyze the main infra-constitutional legal provisions that regulate the matter, in order to find an answer, through the deductive method, that demonstrates whether the digitized documents, under the precepts of the law, are capable of retain the necessary attributes for legal effectiveness, to the point of allowing the elimination of originals.