Contornos do art. 421-A do Código Civil pela lei nº 13.874/19

Abstract

Este trabalho tem como objetivo entender as alterações ao Código Civil introduzidas pela Lei n. 13.874/2019 através da inserção do art. 421-A ao ordenamento civilista (Lei n. 10.406/2002). A partir da inédita redação do art. 421-A e dos princípios norteadores propostos ainda em tempos da MP n. 881/2019, são analisados os aspectos materiais de sua aplicação às relações contratuais – o regime jurídico em que incide, no que consiste a presunção de paridade, entre outros – numa tentativa de endereçar conteúdo semântico aos conceitos trazidos a lume e por vezes indeterminados. Para tanto, além da análise dos dispositivos normativos, são observados os pontos de inflexão do debate doutrinário acerca da matéria, a fim de avaliar os aspectos da pertinência e incidência do novo comando legislativo.

This study aims to understand the changes on Brazilian Civil Code did by the Economic Freedom Law (n. 13.874/2019) through the addition of article 421-A to the civilist order (n. 10.406/2002). From the unprecedented writing of article 421-A and from the guiding principles still presented in the Provisory Remedy n. 881/2019 times, it is analyzed the material aspects of its application to the contractual relations – the legal regime on which applies, the meaning of presumption of parity, among other aspects – in attempt to address semantic content to the concepts brought and sometimes indetermined. Therefore, beyond the analysis of the normative devices, it is addressed the inflection points on the doctrinal debate on such matter in order to evaluate the aspects of relevance and enforcement of the new normative device.