Autonomia administrativa das agências reguladoras na lei nº 13.848/19

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo das agências reguladoras sob a ótica da sua autonomia. A análise é feita tendo como ponto de partida a regulação no Brasil como um todo, e adentra nas agências reguladoras a partir da Lei 9986/00, que trata da gestão dos seus recursos humanos. Analisa-se a nova Lei Geral das Agências Reguladoras e depois compara-se as mudanças importantes com a Lei 9.986/00, sempre sob a ótica do elemento da autonomia. Ainda sim, não se olvida de apresentar ao trabalho o contexto político em que a Lei 13.848/19 foi criada, citando até os pareceres dos congressistas. No final da monografia, são mencionados e comentados alguns julgados importantes sobre o tema, levando em consideração a Nova Lei Geral das Agências Reguladoras.

This paper aims to study regulatory agencies from the perspective of their autonomy. The analysis is made taking as a starting point the regulation in Brazil as a whole, and goes into the regulatory agencies starting from Law 9.986/00, which deals with the management of its human resources. The New General Law on Regulatory Agencies is analyzed and then important changes are compared with Law 9.986/00, always from the perspective of the element of autonomy. Still, it does not forget to introduce to the work the political context in which Law 13.848/19 was created, even citing the opinions of congressmen. At the end of the monograph, some important judgments on the subject are mentioned and commented on, taking into account the New General Law of Regulatory Agencies.