A falta de controle de representatividade adequada de pessoas vulneráveis conjecturada : a sua tradução em abandono da prestação de políticas públicas por parte do estado

Abstract

A crise político-econômica que o Brasil atravessa e as medidas propostas sob o argumento de alcance de melhoria econômica deixaram o país desolado. Frente às ameaças de retirada de direitos já conquistados com a mais nova agenda ultraliberal do governo, as sinalizações macroeconômicas são de que haja um aumento de vulnerabilidade no exercício da cidadania de populações mais frágeis. O trabalho pretende analisar a imprescindível ligação entre o abandono do dever estatal de prestação de políticas públicas e a falta de controle de representatividade adequada em ações coletivas. A metodologia utilizada neste estudo foi o indutivo a partir de dados coletados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), juntamente com a legislação vigente. Assim, foi possível reafirmar a ideia de que não podemos pensar em processo coletivo como finalidade de políticas públicas em um ambiente de separação de poderes e democracia representativa. Quando, no entanto assumimos a possibilidade de o juiz atuar como agente político, a qualidade da discussão precisa envolver mais diretamente a população envolvida e, por isso, nessa linha de democracia mais participativa, a representatividade adequada pode ser um anteparo mínimo de legitimação democrática dessas decisões.

The political and economic crisis that Brazil is going through plus the measures proposed under the argument of achieving economic improvement left the country desolated. Faced with threats of withdrawal of rights already conquered because of the government's new ultraliberal agenda, the macroeconomic signs are that there is an increase of vulnerability in the exercise of citizenship of weaker citizens. This study aims to analyze the indispensable link between the abandonment of the state duty to provide public policies and the lack of control of adequate representation in collective actions. The methodology used in this study was inductive from data collected by the Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) and by the Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), altogether with current legislation. This way, it was possible to reaffirm the idea that it is wrong to think of collective process as the purpose of public policy in an environment of powers separation and representative democracy. When, however, we assume the possibility of the judge acting as a political agent, the quality of the discussion needs to involve the population concerned more directly and, therefore, in this line of more participatory democracy, adequate representativeness may be a minimal barrier to the democratic legitimation of these. decisions.