Integridade empresarial e responsabilização da pessoa jurídica na lei anticorrupção : uma proposta de análise dos efeitos jurídicos dos programas de compliance sobre a responsabilidade objetiva das empresas à luz da lei federal nº 12.846/2013

Abstract

A Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Trata-se de marco legal paradigmático, na medida que inova por meio de instrumentos incentivadores de uma nova cultura empresarial e da sociedade como um todo, por meio da introdução de institutos como a responsabilização objetiva da pessoa jurídica e a exigência de programas de integridade. Este último instituto, pelo, até então, ineditismo no ordenamento jurídico pátrio, suscita questionamentos acerca da extensão dos efeitos jurídicos que sua adoção poderá acarretar. No tocante a tais repercussões, mostra-se conveniente analisar aquelas explicitamente insculpidas no corpo do marco legal em tela. Outrossim, eventuais consequências adicionais, como a possibilidade de afastamento do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano à administração pública, a partir da demonstração, pela pessoa jurídica, da efetividade de seu programa de compliance anticorrupção, mostram-se relevantes sob o prisma legislativo de que a novel legislação contribua para o surgimento de um panorama social mais favorável à prevenção e combate da corrupção.

The Federal Law 12.846/2013, also known as Anti-Corruption Act, provides for the administrative and civil proceedings aiming to hold legal entities accountable for the practice of acts against the Brazilian or foreign public administration. It is a paradigmatic legal framework that brought innovation through instruments that promote a new corporate and social culture as a whole, by introducing institutes as the strict liability for legal entities and anticorruption compliance programs. This latter institute, at least so far, mainly for its innovation in the legal scenario, has raised questions about the extent of the legal effects that its adoption may result in. Regarding specifically these repercussions, it is convenient to analyze those explicitly inscribed in this legal act body. Moreover, any additional consequences, such as the possibility of excluding the causal relation between the act and the damage against the public administration through the demonstration by the legal entity of its anti-corruption compliance program effectiveness, are also relevant from the perspective that this new legislation may contribute to the emergence of a more favorable social landscape for preventing and fighting corruption.