Problemáticas processuais da execução penal : uma análise comparada

Abstract

O estado de crise do sistema penitenciário brasileiro, agravado pela ausência de políticas públicas que combatam o encarceramento em massa, exige a imediata modificação da normativa consolidada na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), sob pena da manutenção da violação dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos que se encontram em cumprimento de pena. Com efeito, o presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de uma perspectiva legislativa, empírica e comparada, os principais problemas processuais que envolvem a etapa de execução das penas privativas de liberdade, concedendo especial enfoque à função desempenhada pelo Ministério Público nesse momento processual. Para tanto, além do exame da legislação vigente, será apresentada uma pesquisa empírica realizada no ano de 2018 nas Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, tendo como objeto o perfil de atuação dos representantes do Ministério Público no curso dos Processos de Execução Criminal, especialmente no que se refere aos incidentes que permeiam a etapa de cumprimento das reprimendas. Por fim, identificadas as principais problemáticas processuais, o trabalho propõe uma análise comparada com o sistema legislativo estabelecido na Colômbia, uma vez que o referido país passou por profundas reformas constitucionais e processuais a partir da entrada do século XXI.

The situation of the brazilian penitentiary system, worsened by the inexistence of public policies against the mass encarceration, demands an immediate change of the normative consolidated in the Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), under the risk of maintaining the violation of fundamental rights and guarantees of the individuals that are serving a prision sentence. Therefore, this paper aims to examin, through a legislative, empiric and comparative perpective, the major procedural issues that involves the execution of sentences, granting especial focus to the role performed by the Ministério Público. For this purpose, it will be presented an empiric research developed in 2018 at the Varas de Execuções Criminais from the city of Porto Alegre/RS (Brazil), wich the main purpose was to demonstrate the acting methods of the Ministério Público representatives. Lastly, this paper propose an comparative analysis with the Colombia's legislative system, considering that this country went through deep constitutional and procedural reforms from the start of the XXI century.