A natureza jurídica do pedágio

Abstract

As estradas são obras públicas indispensáveis e absolutamente relevantes para a vida da coletividade. Sem elas, é impossível imaginar o funcionamento de nossa sociedade no que diz respeito à distribuição e circulação de bens, serviços e pessoas. Nesse sentido, o conhecimento sobre a utilização e conservação deste bem público tão valioso é de grande importância para a sociedade. Na atualidade, podemos enumerar várias estradas cuja conservação e administração está a encargo de empresas privadas que cobram um valor para remunerar seus serviços. A esses valores é atribuído o nome de pedágio. Nesse ponto, reside o problema proposto no presente trabalho, qual seja a discussão sobre a real natureza jurídica do pedágio. Se for preço público (tarifa), estará regido pela seara dos contratos administrativos. Se for tributo (imposto, taxa) estará naturalmente subordinado a regras tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar. Para tanto, será analisado o entendimento de diversos autores com a finalidade de extrair uma conclusão sobre a matéria.

Roads are indispensable and absolutely relevant public worksin our society's life. It is impossible to imagine how our society would work without them, with regards to the distribution and circulation of goods, services and people. In this sense, the knowledge about the use and conservation of this valuable public asset is of great importance. We can enumerate several roads whose maintenance and administration is responsibility of private companies that charge a fee for their services. This fee is called a toll. This is where the problem proposed in this document lies, the real legal nature of the toll. If it is considered a public price (tariff), it should be governed by the administrative contracts section. If it is considered a tax (tax, rate) it will naturally be subject to tax rules and to the constitutional limitations of the power to tax. To this end, the interpretation of several authors will be analyzed in order to draw a conclusion on the matter.