A (in)ocorrência da prescrição dos atos nulos no processo do trabalho

Abstract

O presente trabalho versa sobre a prescritibilidade dos atos nulos, onde se objetivou mostrar a delimitação do tema sobre a prescrição dos atos nulos. Justifica-se o presente estudo pela dificuldade do tema delimitado e pela falta de uniformidade de entendimento no âmbito da doutrina e da jurisprudência principalmente no que diz respeito existência ou não de prescrição do ato nulo. O problema do presente trabalho consiste em investigar a ocorrência ou não da prescrição de atos nulos no direito do trabalho, com declaração no processo do trabalho. Trabalha-se com duas hipóteses de possíveis respostas para o problema apresentado: a prescrição dos atos nulos e a inexistência de prescrição dos atos nulos. Será possível extrair do estudo dos temas a reflexão quanto ao seu problema principal, diante das exposições doutrinárias e jurisprudenciais trazidas ao corpo do trabalho, com entendimentos doutrinários diversificados acerca da matéria. Diante do estudo, será possível entender que há ocorrência da prescrição da prescrição dos atos nulos, entendimento inclusive uníssono na jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho.

This study deals with the prescribility of null acts, where it aimed to show the delimitation of the subject on the prescription of invalid acts. This study is justified by the difficulty of the delimited theme and the lack of uniformity of understanding within the scope of doctrine and jurisprudence, especially with regard to the existence or otherwise of the null act prescription. The problem of the present work is to investigate whether or not to prescribe null acts in the labor law, with declaration in the work process. This study works with two hypotheses of possible answers to the problem presented: the prescription of null acts and the absence of prescription of null acts. It will be possible to extract of these themes the reflection on its main problem, in front of the doctrinal and jurisprudential expositions brought to the body of work, with diverse doctrinal understandings about the subject. Given this work, it will be possible to understand that there not is a prescription of null acts, understanding even unison in the jurisprudence of the Superior LaborCourt.