Do epistemicídio à apropriação : análise da repartição de benefícios na lei da biodiversidade

Abstract

A relação de interdependência entre os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos e o desenvolvimento sustentável foi reconhecida pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). O Protocolo de Nagoya é o principal instrumento de interpretação e orientação para a criação de normas relativas à repartição de benefícios decorrentes do uso dos conhecimentos tradicionais e recursos genéticos associados. Contudo, observa-se que, embora esses acordos busquem estabelecer limitações e regras para o acesso e exploração desses recursos, os conhecimentos tradicionais não são facilmente enquadrados e protegidos pelo atual sistema de propriedade intelectual. O que ocorre é um vácuo normativo, a nível internacional, em relação à proteção dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais. A Lei nº 13.123/2015, a nova lei da biodiversidade, revogou a MP 2.186-16, regulamentando o inciso II do §1º e o §4º do artigo 225 da Constituição Federal, bem como os artigos 1º; 8, j; 10, c; 15 e 16, §§3º e 4º da CDB. O texto dispôs sobre o patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicionais associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade. Reconhece a natureza coletiva dos conhecimentos tradicionais, definindo-o como parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Ao mesmo tempo em que a aprovação do novo marco regulatório foi celebrada por representantes de setores da indústria, as comunidades tradicionais e representantes de movimentos sociais defendem que a regulamentação ofende os direitos dos povos detentores, violando acordos internacionais como a Convenção nº 169 da OIT e a CDB. O método proposto para a realização da presente pesquisa é o crítico-indutivo, adotando como meios bibliográficos instrumentos legais, relatórios de organizações internacionais, manifestações de entidades representativas e literatura nacional e estrangeira. O arcabouço teórico que embasa a fundamentação crítica do trabalho é influenciado pelo pensamento decolonial, relevante para a compreensão do fenômeno descrito. Considerando a relevância do tema para o desenvolvimento sustentável, a ausência de consenso quanto à natureza jurídica e a inexistência de um sistema regulatório de proteção aos conhecimentos tradicionais a nível internacional, bem como os conflitos relativos à regulamentação da matéria no Brasil, o presente trabalho de pesquisa objetiva analisar o sistema de acesso e repartição de benefícios criado pela Lei nº 13.123/2015. Pretende-se realizar o mapeamento das isenções delineadas pelo marco regulatório, observando como o legislador disciplinou a titularidade e a propriedade dos conhecimentos tradicionais. Por fim, questionase a juridicidade da inclusão de isenções na lei, tendo em vista a natureza e a titularidade dos direitos em questão, realizando uma abordagem crítica sobre o papel desempenhado pela epistemologia dominante na valoração e determinação dos conceitos jurídicos e, consequentemente, na criação das normas.

The Convention on Biological Diversity (CBD) recognized the mutual interdependence relation between traditional knowledge associated with genetic resources and sustainable development. The Nagoya Protocol is a supplementary agreement to the CBD, developed to guide the creation of rules concerning the fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of genetic resources. Nevertheless, although these agreements aim at establishing rules and boundaries to the access and exploration of these resources, traditional knowledge is not easily defined nor protected by the current legal frameworks. There is a normative gap regarding the protection of cultural expressions and knowledge of indigenous and traditional peoples. In Brazil the law 13123 set the current legal framework related to CBD, replacing the PM 2.186-16. It regulated item II of §1º and §4º of article 225 of the Federal Constitution, as well as articles 1º; 8, j; 10, c; 15 e 16, §§3º e 4º of CBD. The law of biodiversity assorts about genetic resources, the protection and access of traditional knowledge and benefit sharing for the conservation and sustainable use of biodiversity. It also recognizes the collective nature of traditional knowledge, defining it as part of the Brazilian cultural heritage. Whilst the approval of the new regulation was celebrated by the industry, traditional communities and social movements’ delegates pointed out that the law affronts the rights of the traditional peoples, violating international agreements such as ILO 169 and the CBD. We adopted the inductive reasoning as a method for this research, consulting legal instruments, international organizations’ documents, declarations of relevant entities and both national and international bibliography. The theoretical framework is influenced by Decolonialism, elemental for the understanding of the issue. Considering the importance of the theme for sustainable development, the lack of consensus and the inexistence of a legal framework regarding the protection of traditional knowledge, as well as the conflicts related to the regulation in Brazil, this research work analyzed the access and benefit-sharing (ABS) system created by Law 13123. We aspire to map the exemptions designed by the law, observing how the legislator disciplined the ownership and property of traditional knowledge. At last, we cross-examine the juridicity of the inclusion of such exemptions in the national framework, disputing the role that the dominant epistemology plays in the determination of legal concepts and, accordingly, in the creation of norms.