Entre a concessão de uso especial para fins de moradia e a legitimação fundiária : o caso da regularização fundiária da vila Boa Esperança em Porto Alegre

Abstract

O tema desta pesquisa é a escolha do instrumento jurídico-urbanístico de regularização fundiária que foi feita pela comunidade da Vila Boa Esperança. Por meio da análise do caso da Vila Boa Esperança, pretende-se comparar a CUEM e a Legitimação Fundiária enquanto instrumentos jurídico-urbanísticos de regularização fundiária em um contexto de mudanças nas políticas urbanas. Essas mudanças são entendidas enquanto transições entre marcos jurídicourbanísticos, que criam instrumentos e modificam as diretrizes sob as quais eles são aplicados. Quais são, no caso concreto, as vantagens e desvantagens de cada instrumentos, considerando a visão dos atores sociais envolvidos no processo de regularização fundiária? Responder esse problema de pesquisa exige compreender aspectos centrais como os interesses protegidos por cada instrumento e o nível de segurança da posse que podem proporcionar à comunidade da Vila Boa Esperança. São tratados como aspectos essenciais na proteção desses interesses a segurança da posse e a segregação socioespacial. Neste trabalho são analisadas reportagens sobre o conflito, outras produções existentes ou em produção sobre o mesmo, os autos dos processos e bibliografia acerca do funcionamento dos principais instrumentos de regularização fundiária aplicáveis a áreas públicas considerados pelos atores sociais.

The theme of this research is the choice of the legal-urbanistic instrument of land regularization that was made by the community of Vila Boa Esperança. Through the analysis of the case of Vila Boa Esperança, we intend to compare CUEM and Land Legitimation as legal-urbanistic instruments of land regularization in a context of changes in urban policies. These changes are understood as transitions between legal-urbanistic frameworks, which create instruments and modify the guidelines under which they are applied. What are the advantages and disadvantages of each instrument, considering the view of the social actors involved in the process of land regularization? Responding to this research problem requires understanding central aspects such as the interests protected by each instrument and the level of tenure security that can provide the Vila Boa Esperança community. The essential aspects of protecting these interests are the security of tenure and socio-spatial segregation. In this paper we analyze reports about the conflict, other existing or ongoing productions about it, the case file and bibliography about the functioning of the main land regularization instruments applicable to public areas considered by the social actors.