Responsabilidade ex ante, concertação e o planejamento urbano : fundamentos das obrigações urbanísticas e ambientais no contexto da produção da cidade

Abstract

A tese trata das obrigações urbanísticas e ambientais, definidas no licenciamento e por meio da concertação entre o Município e os empreendedores privados. Tem por objetivo principal identificar critérios jurídicos substantivos e procedimentais, sob a perspectiva do direito à cidade sustentável, que norteiem a interpretação da legislação e as soluções concertadas para a operacionalização da repartição dos custos de urbanização e para a internalização de externalidades ambientais negativas, quando da implantação de projetos urbanos com potencial de causar impactos negativos cumulativos. Trabalha com a hipótese de que potencializar a sustentabilidade ambiental na cidade requer a regulação e a operacionalização da repartição dos custos de urbanização entre o Município e os agentes privados, diferenciando-se as tipologias de obrigações urbanísticas e ambientais e estabelecendo-se critérios para definição destas obrigações que sejam adequados às funções que devem cumprir no âmbito do planejamento urbano e do licenciamento ambiental. O primeiro capítulo contextualiza o problema da pesquisa, associa a cidade ao conceito holístico de meio ambiente e trata da responsabilidade ex ante, a partir do dever constitucional de proteção do meio ambiente e da garantia de cidades sustentáveis. O segundo capítulo descreve o processo de produção da cidade e do Planejamento Urbano e busca compreender o cenário socioeconômico e político que propiciou a emergência do Planejamento Estratégico, e as repercussões destas mudanças no sistema jurídico brasileiro. O terceiro capítulo aborda a concertação administrativa aplicada ao Direito Urbanístico, como uma prática atrelada ao Planejamento Estratégico, e apresenta a figura do Termo de Compromisso. No quarto capítulo, a pesquisa analisa os tipos de ônus urbanísticos e apresenta o estudo de direito comparado com o objetivo de identificar como outros países que adotam a concertação urbanística (Espanha, Estados Unidos, Reino Unido e Colômbia) resolvem o problema da repartição de custos de urbanização e de internalização de externalidades ambientais negativas. O quinto capítulo trata das medidas mitigadoras e compensatórias de impactos ambientais e apresenta os critérios considerados mais adequados para a justa repartição de custos de urbanização e para a internalização de externalidades ambientais negativas. O sexto capítulo apresenta o estudo de caso dos Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º. Grau, adotados em Porto Alegre. A abordagem metodológica é indutiva e os procedimentos de pesquisa adotados foram a pesquisa bibliográfica, documental, comparativa e o estudo de caso.

The thesis deals with the urbanistic and environmental obligations defined by licensing and through development agreements between the Municipality and private entrepeneurs. Its main objective is to identify substantive and procedural legal criteria, from the perspective of the right to a sustainable city, that guide the interpretation of the law and concerted solutions for the operationalization of the distribution of urbanization costs and for the internalization of negative environmental externalities, when dealing with the implementation of urban projects with the potential to cause cumulative negative impacts. The working hypothesis is that the fair distribution of urbanization costs and the internalization of negative environmental externalities depends on the differentiation between the types of urban-environmental burden and the elaboration of urban plans on an intermediate scale, which serve as a territorial basis for planning infrastructure, strategies for its financing and for facing cumulative impacts. The first chapter contextualizes the research problem, associates the city with the holistic concept of the environment and deals with ex ante liability, based on the constitutional duty to protect the environment and guarantee sustainable cities. The second chapter describes the city's production process and Urban Planning and seeks to understand the socioeconomic and political scenario that leads to the emergence of Strategic Planning, and the repercussions of these changes in the Brazilian legal system. The third chapter deals with administrative agreements applied to Urban Law, as a practice linked to Strategic Planning, and presents the figure of the Term of Commitment. In the fourth chapter, the research analyzes the types of urban burdens and presents a comparative law study with the goal of identifying how other countries that adopt development agreements (Spain, United States, United Kingdom and Colombia) solve the problems of sharing urbanization costs and internalizing negative environmental externalities. The fifth chapter deals with mitigating and compensatory measures for environmental impacts and presents the criteria considered most appropriate for the fair distribution of urbanization costs and for the internalization of negative environmental externalities. The sixth chapter presents the case study of the 2nd Degree Urban Impact Special Projects, adopted in Porto Alegre. The methodological approach is inductive and the research procedures adopted were bibliographic, documentary, comparative and case study.