Propriedade intelectual : análise da natureza jurídica e seus desdobramentos

Abstract

Os direitos intelectuais tutelam as criações, via de regra, do ser humano. Essas criações nada mais são do que conhecimentos novos, ou dotados de originalidade ou distinguibilidade que, em razão de cumprirem certos requisitos, são protegidas de forma temporária, de modo que terceiros não podem utilizá-la sem a permissão do titular desta criação. E, o presente trabalho questiona qual a natureza jurídica dos direitos intelectuais e se há efeitos práticos nessa discussão. Desta forma, o estudo tem por objetivo analisar se a natureza jurídica dos direitos intelectuais se conforma como figura de direito de propriedade ou de outra forma não proprietária, em especial, com a figura dos direitos de exclusiva. E, a fim de verificar se há alguma diferença prática nesta distinção da natureza jurídica dos direitos intelectuais, realizouse um estudo de caso sobre a proteção de dados de testes clínicos e patentes pipeline. A pesquisa foi desenvolvida pelo método descritivo exploratório consistente na revisão da literatura e da legislação pertinente. Com isso, observou-se que há diferenças práticas em conceber os direitos intelectuais como propriedade ou outra natureza jurídica, em especial, a de direito de exclusiva. Isso porque para a propriedade é aplicável a função social da propriedade. Enquanto que, para o direito de exclusiva, há um maior enfoque nos requisitos que autorizam a concessão desta proteção: interesse social e desenvolvimento nacional.

Intellectual rights protect the creations, as a rule, of the human being. These creations are nothing more than new knowledge, or endowed with originality or distinguishability, that, because they meet certain requirements, are temporarily protected, so that third parties cannot use it without the permission of the holder of this creation. And, the present work questions the legal nature of intellectual rights and if there are any practical effects in this discussion. Thus, the study aims to analyze whether the legal nature of intellectual rights conforms to the figure of property rights or otherwise non-proprietary, especially the figure of exclusive rights. And in order to verify whether there is any practical difference in this distinction of the legal nature of intellectual rights, a case study was conducted on the protection of clinical trial data and pipeline patents. The research was developed by the exploratory descriptive method consistent in the revision of the literature and relevant legislation. Thereby, it was observed that there are practical differences in conceiving intellectual rights as property or other legal nature, in particular, as exclusive rights. This is because for property the social function of property is applied. While for the exclusive right, there is a greater focus on the requirements authorizing the granting of this protection: social interest and national development.