A aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal

Abstract

O presente trabalho objetiva averiguação da possibilidade de aplicação das normas contidas no novo Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo tributário. Para tanto, utiliza-se de pesquisas realizadas no Novo CPC, normas extravagantes, jurisprudência dos órgãos julgadores administrativos tributários e em doutrinas nacionais. Em primeiro lugar, traz noções sobre o processo, com uma análise acerca dos princípios por ele abarcados. Num segundo momento, busca-se estudar de forma introdutória as fontes do direito processual, suas espécies, lacunas e forma de integração, os conceitos e as diferenças entre a aplicação subsidiária e a supletiva e a teoria do diálogo das fontes. Por fim, estuda de que forma seria aplicável ao processo administrativo tributário o novo CPC, indicando, posteriormente, de forma apenas exemplificativa, quais dispositivos do novo diploma poderiam ser utilizados ou não em seu âmbito.

The proposed work aims to analyze if the novelties brought upon by the new code of civil procedure, from 2015, can be applied to the public administration procedures, especially concerning the Brazilian tax administrative procedure. The research made started with inquiry of the concept of law procedure. The new code of civil procedure can be applied when the administrative procedure law does not say anything about the situation in question, or when what it has to say is not enough. Nevertheless, other ways can be used to complete the administrative laws, using the code of civil procedures, like the dialog of the sources theory, which sees the whole law as a system, with interconnected smaller systems. With that information, it was possible to analyse which provisions from the code of civil procedure could be applied to the tax administrative procedure.