A função extrafiscal dos tributos como incentivadora de condutas
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2019Advisor
Academic level
Graduation
Subject
Abstract in Portuguese (Brasil)
O presente trabalho objetiva o estudo da extrafiscalidade dos tributos, abordado através do poder-dever estatal de promoção do bem-estar social. A intervenção no domínio econômico e social propiciada pelo tributo extrafiscal encontra limites na aplicação dos princípios constitucionais vigentes, especialmente o princípio do nãoconfisco e da capacidade contributiva. Os comportamentos dos contribuintes são incentivados ou desestimulados pela tributação, objetivando a viabilização de políticas públ ...
O presente trabalho objetiva o estudo da extrafiscalidade dos tributos, abordado através do poder-dever estatal de promoção do bem-estar social. A intervenção no domínio econômico e social propiciada pelo tributo extrafiscal encontra limites na aplicação dos princípios constitucionais vigentes, especialmente o princípio do nãoconfisco e da capacidade contributiva. Os comportamentos dos contribuintes são incentivados ou desestimulados pela tributação, objetivando a viabilização de políticas públicas a fim de atingir o bem comum. ...
Abstract
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Collections
-
Law - Undergraduate degree (2339)
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