Aplicando direito internacional humanitário em tribunais de direitos humanos : o caso da corte interamericana de direitos humanos

Abstract

Direito Internacional Humanitário (DIH) e Direito Internacional de Direitos Humanos (DIDH) convergem para a proteção da pessoa humana. É sabido que, por ser lex specialis, uma parte considerável do DIH precede à aplicação do DIDH em situações de conflito armado. No entanto, atualmente é amplamente reconhecido que as obrigações de direitos humanos continuam a ser aplicadas no contexto de guerra. Nesse sentido, tribunais de direitos humanos, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), são extremamente valiosos, pois podem servir como um fórum alternativo para implementar o direito do conflito armado. O atual entendimento da Corte IDH é no sentido de que esta é apenas competente para interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) à luz do DIH, destacando, dessa forma, a distinção entre interpretar e aplicar o direito do conflito armado. O presente trabalho tem por objetivo investigar se, do ponto de vista da proteção da pessoa humana, é desejável que a Corte IDH aplique Direito Internacional Humanitário. A hipótese é de que pode ser desejável o uso de tribunais de direitos humanos, como a Corte IDH, para responsabilizar os Estados e reparar as vítimas de violações de DIH. Inicialmente, são apresentados, a partir de literatura nacional e estrangeira, aspectos sobre a relação e interseção entre DIH e DIDH. Posteriormente, realiza-se estudo de caso da Corte IDH a partir de uma análise empírica de suas decisões que tratam sobre conflito armado e DIH. O teste empírico demonstrou que existe uma aplicação indireta do DIH, pela Corte IDH, com vistas a uma melhor e mais adequada aplicação das normas da CADH e proteção dos direitos humanos em situações de conflito armado. Portanto, é desejável que a Corte IDH aplique Direito Internacional Humanitário, uma vez que esta tem se mostrado um fórum emergente para implementação e desenvolvimento do DIH.

International Humanitarian Law (IHL) and International Human Rights Law (IHRL) converge on the protection of the human person. It is well known that, as a lex specialis, a considerable part of IHL precedes the application of IHRL in armed conflict situations. However, it is now widely recognized that human rights obligations continue applying in the context of war. In this regard, human rights courts, such as the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR), are extremely valuable as they can serve as an alternative forum for implementing the law of armed conflict. The current understanding of the IACtHR is that it is only competent to interpret the American Convention on Human Rights (ACHR) in light of IHL, thus highlighting the distinction between interpreting and applying the law of armed conflict. This paper aims to investigate whether, from the point of view of the protection of the human person, it is desirable for the IACtHR to apply International Humanitarian Law. The hypothesis is that it may be desirable to use human rights courts, such as the IACtHR, to hold States accountable and to compensate victims of violations of IHL. Initially, based on national and foreign literature, aspects concerning the relationship and intersection between IHL and IHRL are presented. Subsequently, a case study of the IACtHR is conducted based on an empirical analysis of its decisions dealing with armed conflict and IHL. The empirical test demonstrated there is an indirect application of IHL by the IACtHR, with a view to a better and more appropriate application of the ACHR provisions and protection of human rights in armed conflict situations. It is therefore desirable for the IACtHR to apply International Humanitarian law, as the Court has proven to be an emerging forum for the implementation and development of IHL.