Expropriação de investimento estrangeiro na arbitragem internacional : direitos contratuais como sujeitos à expropriação

Abstract

O presente trabalho trata sobre a proteção de investimento estrangeiro pelo direito internacional. Por meio de tratados bilaterais e multilaterais de investimento diversos Estados buscam promover garantias aos estrangeiros interessados em estabelecer operações em seu território. Esses tratados estabelecem deveres de tratamento e garantias aos particulares nacionais dos demais Estados signatários. No caso de violação dessas obrigações, a maioria dos tratados internacionais de investimentos estabelecem cláusulas compromissórias de arbitragem, para que os investidores possam trazer suas demandas a um tribunal arbitral. Por isso, a análise dos conceitos comuns a quase todos esses tratados se desenvolveu na prática arbitral. Unindo a doutrina de princípios de direito internacional de investimento com as conclusões dos especializados tribunais, pode-se estabelecer os principais critérios de tratamento exigidos dos Estados anfitriões, sendo eles, critérios de expropriação, tratamento justo e equitativo, ampla proteção e segurança, tratamento equivalente ao nacional, tratamento de Nação mais favorecida e proteção contra tratamento arbitrário e discriminatório, Após a descrição desses standards, a segunda parte do trabalho analisa as diferentes aplicações do conceito de expropriação de investimentos. O ato expropriatório clássico passa pela tomada da propriedade pelo Estado, mas essa espécie de interferência estatal desdobrou-se a ponto de a perda de performance contratual também ser regulada pelos critérios de expropriação. Por fim, analisou-se como os critérios de expropriação são aplicados pelos tribunais diante da legitimidade dos Estados para exercer atos soberanos em razão de interesse público.

This paper deals with the protection of foreign investment under international law. Through bilateral and multilateral investment treaties, several states provide guarantees to foreigners interested in establishing operations in their territory. These treaties establish duties of treatment and guarantees to nationals of other signatory states. In the event of breach of these obligations, most international investment treaties establish arbitration clauses so that investors can bring their claims to an arbitral tribunal. Therefore, the analysis of the concepts common to almost all these treatises was developed in arbitral practice. By uniting the doctrine of principles of international investment law with the findings of the specialized tribunals, one can establish the main treatment criteria required of the host states, namely, criteria of expropriation, fair and equitable treatment, full protection and security, national treatment, most favored nation treatment and protection against arbitrary and discriminatory treatment. After the description of these standards, the second part of the paper analyzes the different applications of the concept of expropriation of investments. The classic expropriatory act involves the taking of property by the state, but this kind of state interference unfolded to the point that the loss of contractual performance was also regulated by the criteria of expropriation. Finally, this paper analyzes how the expropriation criteria are applied by the tribunals in view of the legitimacy of states to exercise sovereign acts for a public purpose.