Negócios jurídicos processuais penais : acordo de não persecução penal

Abstract

O presente trabalho foi escrito no intuito de analisar, sem a pretensão de esgotamento, o art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual foi batizado de Acordo de Não persecução Penal a ser realizado entre órgão ministerial e investigado. Procura-se explanar ao longo do trabalho origens de dito instituto, bem como a análise de suas possíveis consequências no ordenamento jurídico brasileiro através dos distintos órgãos com competência jurídica e exegética. Em um primeiro momento, trabalha-se com a ideia formas de resolução de conflitos. Num segundo momento trabalharemos com a justiça negocial e os institutos que existem dentro do ordenamento pátrio, buscando-se explicitar sua evolução jurídica no Brasil. No terceiro momento, apresentar-se-á o Acordo de Não Persecução Penal, instituto criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público no ano de 2017, que foi alterado no ano de 2018, o qual visa o não oferecimento de acusação quando cumpridos determinados requisitos. Na quarta parte analisaremos de forma crítica o referido instituto, para isso, serão trazidos os motivos trazidos por aquele órgão para a implantação de tal possibilidade em âmbito investigatório, assim como as diferentes interpretações que os órgãos responsáveis e a doutrina vêm realizando de dito acordo.

The present work was written in order to analyze, without the intention of exhaustion, the art. 18 of Resolution No. 181/2017 of the National Council of the Public Prosecution Service, which was named the Non-Prosecution Agreement to be made between the ministerial and investigated body. We seek to explain throughout the work the origins of this institute, as well as the analysis of its possible consequences in the Brazilian legal system through the different bodies with legal and exegetical competence. At first, we work with the idea of ways of conflict resolution. In a second moment we will work with the commercial justice and the institutes that exist within the homeland order, trying to explain its legal evolution in Brazil. At the third moment, the Non-Criminal Prosecution Agreement will be presented, instituted by the National Council of the Public Prosecution Service in 2017, which was amended in 2018, which aims at not offering prosecution when certain requirements are met. In the fourth part we will critically analyze the said institute, for this, will be brought the reasons brought by that body for the implementation of such possibility in the investigative scope, as well as the different interpretations that the responsible organs and the doctrine have been making of this agreement.