O momento consumativo do furto em ambiente vigiado

Abstract

O presente trabalho apresenta análises sobre os conceitos de momento consumativo do furto, ambiente vigiado e monitorado, bem como um panorama sobre tentativa e consumação do furto, estabelecendo relação com a inversão da posse do bem subtraído. Dentre os aspectos práticos analisados, foram apresentadas diferentes decisões, monocráticas e colegiadas, envolvendo a Súmula 567 e a Súmula 582, ambas do STJ, buscando compreender como as súmulas referidas têm sido interpretadas pelos diferentes órgãos do Poder Judiciário. O recorte das decisões judiciais seguiu a ordem dos cinco Estados mais violentos, segundo o Atlas da Violência 2019, com estudos de casos nos tribunais do Rio Grande do Norte, Acre, Ceará, Sergipe e Pernambuco, respectivamente. Após a pesquisa sobre diferentes aspectos do momento consumativo do furto em ambiente vigiado, concluiu-se que o entendimento dos tribunais é de que o crime se consuma com a inversão da posse, prescindindo que esta seja mansa e pacífica. Todos os tribunais analisados coadunam com o enunciado da Súmula 567, considerando e aplicando em suas decisões a ideia de que o sistema de vigilância no estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto.

This study analyzes the concepts of consummative moment of theft, watched and monitored environment, as well as offers a panorama about attempt and consummation of theft, establishing a relationship with the inversion of possession of the stolen good. Among the practical aspects analyzed, different decisions—either monocratic or collegiate—were presented, involving the Abridgment of Law 567 and 582, both by the STJ, aiming to understand how these abridgments have been interpreted by the different organs of the Judiciary Power. The framework of the juridical decisions followed the order of the five most violent States, according to the Violence Atlas 2019, with case studies in the courts of Rio Grande do Norte, Acre, Ceará, Sergipe and Pernambuco, respectively. After the research about different aspects of the consummative moment of the theft in watched environment, it is concluded that the courts’ understanding is that the crime is consummated with the inversion of the possession, without the need that this be peaceful. All the courts analyzed agree with what was established in Abridgment 567, considering and applying in its decisions the idea that the vigilance system in the business establishment does not enable the configuration of theft.