Proteção probatória : a distinção entre a prova ilícita e a prova ilegítima no processo penal brasileiro

Abstract

Este trabalho apresenta uma diferenciação entre as formas de proibição probatória presentes no processo penal brasileiro, que, se descumpridas, culminam em elementos probatórios ilegais. Nesse sentido, a atividade probatória está, em qualquer ordenamento jurídico que tenha por base os direitos fundamentais do indivíduo, sujeita a inúmeras normas de cunho constitucional, material e processual. É imprescindível, nessa seara, que estes limites normativos sejam respeitados, sob pena de admitir uma decisão judicial posterior embasada em uma prova que foi obtida e/ou produzida em inobservância às garantias individuais daquele que se vê acusado penalmente. Assim, a partir de extensa revisão bibliográfica sobre o tema, verifica-se a existência, no processo penal brasileiro, de duas formas de vedação probatória: a proibição de obtenção de prova e a proibição de produção de prova (que, uma vez inobservada, desdobra-se na proibição de valoração de prova). Se inobservadas estas vedações probatórias, tem-se uma prova ilícita ou uma prova ilegítima, respectivamente. Destarte, em apertada síntese, uma adequada diferenciação entre estas duas espécies de prova ilegal (ou prova ilícita strictu sensu) tem três pontos-chave: a) o momento da violação da norma que resulta na ilegalidade daquele elemento de prova; b) a natureza da regra transgredida para sua obtenção ou produção; e c) o tratamento e as consequências, processuais e materiais, que recaem sobre a prova e o agente que a coletou.

This work explores a differentiation between the forms of probative prohibitions present in the Brazilian criminal process code, which, if disregarded, will culminate in illegal evidentiary elements. In this sense, the probative activity is, in any legal system based on the fundamental rights of the individual, subject to numerous constitutional, material and processual rules. Thus, it is essential that these regulatory limits be respected, under penalty of admitting a subsequent judicial decision based on evidence that was obtained and/or produced in violation of the individual guarantees of the person who is criminally charged. Therefore, from an extensive bibliographical review of the subject, there are two forms of evidentiary prohibition: the prohibition of obtaining evidence and the prohibition of the production of evidence (which, once unobserved, unfolds in the prohibition of valuation of evidence). If such evidentiary restrictions are unobserved, the evidence is deemed illicit or illegitimate, respectively. Hence, in a brief synthesis, an adequate differentiation between these two species of illegal proof (or unlawful evidence strictu sensu) has three key points: a) the moment of violation of the rule that results in the illegality of that evidence; b) the nature of the rule breached for its production or procurement; and c) the treatment and the consequences, processual and material, that fall to the evidence and the agent who collected it.